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← Parapuã (SP)

norma nº 2154/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2154 / 2003
Date 2003-06-06
EmentaPAGAR ALUGUEL PEREZ E CUNHA
native_id3829

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LEI N.º. 2.154 DE 06 DE JUNHO DE 2.003.
1
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR O PAGAMENTO DE 
ALUGUEL PARA A EMPRESA PEREZ & CUNHA PARAPUÃ LTDA ME”, INSCRITA 
NO C.N.P.J. SOB.N.º 05.045.897/0001-93, INSCRIÇÃO ESTADUAL N.º 509.059.493.118". 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de 
aluguel no valor de R$ 350,00 ( trezentos e cinqüenta reais) mensais , por um prazo de 06 ( seis ) 
meses, para manter em funcionamento a Empresa PEREZ & CUNHA PARAPUÃ LTDA ME, 
inscrita no C.N.P.J. sob.n.º 05.045.897/0001-93, inscrição estadual n.º 509.059.493.118, a se 
instalar na Avenida Pernambuco, n.º 415, centro Parapuã - SP. 
Artigo 2º - Para o pagamento do aluguel de que trata o Art. 1.º. serão obedecidos os 
preceitos da Lei n.º 1.867, de 17 de abril de 1.996, que Dispõe sobre a Criação do Programa de 
Fomento ao Desenvolvimento Industrial e Comercial do Município. 
Artigo 3º- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação 
orçamentária assim discriminada: 
Órgão: 02 - Executivo 
Unidade: 09 - Serviços Municipais 
Código: 3390.36.00.00 -116 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Artigo 4º- O Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, se 
necessário, a suplementação das despesas decorrentes da presente Lei. 
 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de junho de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
LEI N.º. 2.154 DE 06 DE JUNHO DE 2.003.
2
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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