| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2154 / 2003 |
| Date | 2003-06-06 |
| Ementa | PAGAR ALUGUEL PEREZ E CUNHA |
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LEI N.º. 2.154 DE 06 DE JUNHO DE 2.003. 1 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR O PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA A EMPRESA PEREZ & CUNHA PARAPUÃ LTDA ME”, INSCRITA NO C.N.P.J. SOB.N.º 05.045.897/0001-93, INSCRIÇÃO ESTADUAL N.º 509.059.493.118". CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de aluguel no valor de R$ 350,00 ( trezentos e cinqüenta reais) mensais , por um prazo de 06 ( seis ) meses, para manter em funcionamento a Empresa PEREZ & CUNHA PARAPUÃ LTDA ME, inscrita no C.N.P.J. sob.n.º 05.045.897/0001-93, inscrição estadual n.º 509.059.493.118, a se instalar na Avenida Pernambuco, n.º 415, centro Parapuã - SP. Artigo 2º - Para o pagamento do aluguel de que trata o Art. 1.º. serão obedecidos os preceitos da Lei n.º 1.867, de 17 de abril de 1.996, que Dispõe sobre a Criação do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Industrial e Comercial do Município. Artigo 3º- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária assim discriminada: Órgão: 02 - Executivo Unidade: 09 - Serviços Municipais Código: 3390.36.00.00 -116 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Artigo 4º- O Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, se necessário, a suplementação das despesas decorrentes da presente Lei. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de junho de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã LEI N.º. 2.154 DE 06 DE JUNHO DE 2.003. 2 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente