norma nº 2880/2015

LEI N.º 2.880, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.
“ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.862, DE 03 DE JUNHO DE 
2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.862, de 03/06/2015, passa a ter a 
seguinte redação:
"Artigo 3º - A venda dessas áreas poderá ter o seu pagamento à vista ou em até 10 
(dez) parcelas mensais iguais e sucessivas.”
Artigo 2º - O artigo 9º da Lei Municipal nº 2.862, de 03/06/2015, passa a ter a 
seguinte redação:
"Artigo 9º - O comprador de cada um dos imóveis descritos no artigo 1º terá prazo 
para o início de obras de até 03 (três) meses a partir da assinatura do contrato, e 
deverá ter a conclusão das obras, com início das atividades de funcionamento do 
empreendimento, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, após a expiração 
dos 03 (três) meses de carência.”
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 22 de outubro de 2015.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Secretário designado