| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2153 / 2003 |
| Date | 2003-05-07 |
| Ementa | CONVENIO COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL |
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LEI N.º. 2.153 DE 07 DE MAIO DE 2.003. 1 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Município de Parapuã, devidamente autorizado a firmar convênio com o Ministério da Previdência e Assistência Social, objetivando a cooperação técnica e administrativa para a operacionalização da compensação previdenciária de que tratam a Lei n.º 9.796, de 05 de maio de 1.999, o Decreto n.º 3.112 de 06 de julho de 1.999 e a Portaria MPAS n.º 6.209 de 16 de dezembro de 1.999. Parágrafo Único - As obrigações recíprocas dos convenentes, serão estipuladas no convênio a ser assinado. Artigo 2º - O convênio será implantado dentro de 30 ( trinta) dias a contar da data da publicação de seu extrato no Diário da União e vigorará enquanto houver obrigações financeiras decorrentes da compensação previdenciária. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de maio de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã LEI N.º. 2.153 DE 07 DE MAIO DE 2.003. 2 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente