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← Parapuã (SP)

norma nº 2153/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2153 / 2003
Date 2003-05-07
EmentaCONVENIO COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL
native_id3830

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LEI N.º. 2.153 DE 07 DE MAIO DE 2.003.
1
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA FIRMAR 
CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DA 
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Município de Parapuã, devidamente autorizado a firmar convênio 
com o Ministério da Previdência e Assistência Social, objetivando a cooperação técnica e 
administrativa para a operacionalização da compensação previdenciária de que tratam a Lei n.º 
9.796, de 05 de maio de 1.999, o Decreto n.º 3.112 de 06 de julho de 1.999 e a Portaria MPAS 
n.º 6.209 de 16 de dezembro de 1.999. 
Parágrafo Único - As obrigações recíprocas dos convenentes, serão estipuladas no 
convênio a ser assinado. 
Artigo 2º - O convênio será implantado dentro de 30 ( trinta) dias a contar da data da 
publicação de seu extrato no Diário da União e vigorará enquanto houver obrigações financeiras 
decorrentes da compensação previdenciária. 
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de maio de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
LEI N.º. 2.153 DE 07 DE MAIO DE 2.003.
2
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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