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← Parapuã (SP)

norma nº 2152/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2152 / 2003
Date 2003-05-07
EmentaALTORIZA PAGAMENTO INDUSTRIA DE POLPAS
native_id3831

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LEI N.º. 2.152 DE 07 DE MAIO DE 2.003.
1
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR O PAGAMENTO DE 
ALUGUEL PARA A INSTALAÇÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE POLPAS DE 
FRUTAS LTDA ME”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de 
aluguel no valor de R$ 500,00 ( quinhentos reais) mensais , por um prazo de 06 ( seis ) meses, 
para a instalação da Industria e Comércio de Polpas de Frutas Ltda "ME", com sede a Rua 
Niterói, n.º 567, centro Parapuã - SP. 
Artigo 2º - O pagamento do aluguel de que trata o Art. 1.º. serão obedecidos os 
preceitos da Lei n.º 1.867, de 17 de abril de 1.996, que Dispõe sobre a Criação do Programa de 
Fomento ao Desenvolvimento Industrial e Comercial do Município. 
Artigo 3º- As despesas com a locação correrão por conta própria da Municipalidade. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de maio de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
LEI N.º. 2.152 DE 07 DE MAIO DE 2.003.
2
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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