| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2152 / 2003 |
| Date | 2003-05-07 |
| Ementa | ALTORIZA PAGAMENTO INDUSTRIA DE POLPAS |
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LEI N.º. 2.152 DE 07 DE MAIO DE 2.003. 1 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR O PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA A INSTALAÇÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE POLPAS DE FRUTAS LTDA ME”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de aluguel no valor de R$ 500,00 ( quinhentos reais) mensais , por um prazo de 06 ( seis ) meses, para a instalação da Industria e Comércio de Polpas de Frutas Ltda "ME", com sede a Rua Niterói, n.º 567, centro Parapuã - SP. Artigo 2º - O pagamento do aluguel de que trata o Art. 1.º. serão obedecidos os preceitos da Lei n.º 1.867, de 17 de abril de 1.996, que Dispõe sobre a Criação do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Industrial e Comercial do Município. Artigo 3º- As despesas com a locação correrão por conta própria da Municipalidade. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de maio de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã LEI N.º. 2.152 DE 07 DE MAIO DE 2.003. 2 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente