| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2151 / 2003 |
| Date | 2003-05-05 |
| Ementa | ALTERA LEI CORTE DE ARVORES AVENIDAS E RUAS |
| native_id | 3832 |
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LEI N.º. 2.151 DE 05 DE MAIO DE2.003. 1 “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1769, de 07 de dezembro de 1993” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PROMULGA, e ela APROVOU e SANCIONA, em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1769/93, de 07 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre o corte e substituição de árvores em logradouros públicos do Município”, fica com seu parágrafo único transformado em 1º e acrescido dos parágrafos 2º e 3º. “Artigo 1º - ............ Parágrafo 1º - Em caso de necessidade, excetuando-se as árvores imunes de corte, será permitido, com a condição explícita de que antes do corte das mesmas, devidamente autorizado depois de vistoria pelos fiscais da municipalidade, seja feito o plantio de outras espécies e de que para cada árvore cortada, dependendo do espaço disponível, outras duas sejam plantadas. Parágrafo 2º - Sob a rede de eletrificação elétrica somente se permitirá o plantio de árvores que não prejudiquem a fiação e aquelas que possam ser submetidas a podas regulares, como por exemplo, das espécies Murta, Jasmim, Rezedá, Espirradeira e Hibisco, ou outras selecionadas por profissional competente da administração. Parágrafo 3º - A Prefeitura Municipal terá autonomia para o plantio de novas espécies nos logradouros públicos que tenham carência de árvores e sempre que possível fará a doação de mudas formadas no Armazém Comunitário da cidade aos interessados no plantio”. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 05 de maio de 2.003 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã LEI N.º. 2.151 DE 05 DE MAIO DE2.003. 2 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente