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← Parapuã (SP)

norma nº 2151/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2151 / 2003
Date 2003-05-05
EmentaALTERA LEI CORTE DE ARVORES AVENIDAS E RUAS
native_id3832

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LEI N.º. 2.151 DE 05 DE MAIO DE2.003.
1
“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1769, de 07 de dezembro de 
1993” 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PROMULGA, e ela 
APROVOU e SANCIONA, em redação final a seguinte Lei:- 
 Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1769/93, de 07 de dezembro de 
1993, que “Dispõe sobre o corte e substituição de árvores em logradouros públicos do 
Município”, fica com seu parágrafo único transformado em 1º e acrescido dos parágrafos 
2º e 3º. 
 “Artigo 1º - ............ 
 Parágrafo 1º - Em caso de necessidade, excetuando-se as árvores imunes de 
corte, será permitido, com a condição explícita de que antes do corte das mesmas, 
devidamente autorizado depois de vistoria pelos fiscais da municipalidade, seja feito o 
plantio de outras espécies e de que para cada árvore cortada, dependendo do espaço 
disponível, outras duas sejam plantadas. 
 Parágrafo 2º - Sob a rede de eletrificação elétrica somente se permitirá o 
plantio de árvores que não prejudiquem a fiação e aquelas que possam ser submetidas a 
podas regulares, como por exemplo, das espécies Murta, Jasmim, Rezedá, Espirradeira e 
Hibisco, ou outras selecionadas por profissional competente da administração. 
 Parágrafo 3º - A Prefeitura Municipal terá autonomia para o plantio de 
novas espécies nos logradouros públicos que tenham carência de árvores e sempre que 
possível fará a doação de mudas formadas no Armazém Comunitário da cidade aos 
interessados no plantio”. 
 Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 05 de maio de 2.003 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
LEI N.º. 2.151 DE 05 DE MAIO DE2.003.
2
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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