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← Parapuã (SP)

norma nº 2149/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2149 / 2003
Date 2003-03-18
EmentaCONVÊNIO SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO DESENVOLVIMENTO PROGRAMA ESCOLAR
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LEI N.º. 2.149 DE 18 DE MARÇO DE 2.003.
1
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM 
O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA NA 
ÁREA DA EDUCAÇÃO”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio e 
Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação 
objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programa na Área da Educação . 
Artigo 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências 
necessárias a execução do Convênio referido no artigo anterior. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de março de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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