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← Parapuã (SP)

norma nº 2148/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2148 / 2003
Date 2003-03-12
EmentaDESIGNAR FUNC. FORUM COMARCA
native_id3835

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LEI N.º. 2.148 DE 12 DE MARÇO DE 2.003.
1
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DESIGNAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO 
MUNICIPAL A PRESTAR SERVIÇOS JUNTO AO FÓRUM DA CAMARCA”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado designar até 02 (dois) 
funcionários para prestar serviços junto ao Fórum da Comarca de Osvaldo Cruz, por um período 
indeterminado, enquanto durar as cobranças judiciais fiscais promovida pela Municipalidade. 
Artigo 2º - Fica autorizado a assinatura de convênio com o Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, objetivando a cessão de pessoal. 
Artigo 3º- As despesas com locomoção e alimentação correrão por conta própria da 
Municipalidade. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Parapuã, 12 de março de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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