| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2148 / 2003 |
| Date | 2003-03-12 |
| Ementa | DESIGNAR FUNC. FORUM COMARCA |
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LEI N.º. 2.148 DE 12 DE MARÇO DE 2.003. 1 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DESIGNAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL A PRESTAR SERVIÇOS JUNTO AO FÓRUM DA CAMARCA”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado designar até 02 (dois) funcionários para prestar serviços junto ao Fórum da Comarca de Osvaldo Cruz, por um período indeterminado, enquanto durar as cobranças judiciais fiscais promovida pela Municipalidade. Artigo 2º - Fica autorizado a assinatura de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a cessão de pessoal. Artigo 3º- As despesas com locomoção e alimentação correrão por conta própria da Municipalidade. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 12 de março de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente