| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2147 / 2003 |
| Date | 2003-03-12 |
| Ementa | RECEBER REC. FUNDO PERDIDO HABITAÇÃO |
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LEI N.º. 2.147 DE 12 DE MARÇO DE 2.003. 1 “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: I. - Receber recursos financeiros a fundo perdido procedentes do Fundo Estadual da Habitação; II. - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria da Habitação o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III. - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da obras. PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a execução de infra estrutura urbana ( guias e sarjetas e pavimentação asfaltica), no conjunto Habitacional Habitar Brasil. Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 12 de março de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã LEI N.º. 2.147 DE 12 DE MARÇO DE 2.003. 2 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente