br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2146/2003

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2146 / 2003
Date 2003-02-18
EmentaCONV. CAIUÁ
native_id3837

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º. 2.146 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.003.
1
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO DE COMBATE AO 
DESPERDÍCIO DE ENERGIA NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, 
APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte 
Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar Convênio junto a 
CAIUÁ- SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, objetivando a viabilização de programa 
anual de combate ao desperdício de energia elétrica e melhoria da iluminação Pública do 
Município de Parapuã. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A Minuta do contrato ora apresentado, passa fazer parte 
integrante desta Lei. 
Artigo 2º - Os recursos financeiros para cobertura das despesas previstas na 
cláusula décima primeira, item I ao VI, correrão por conta de dotações próprias consignadas 
em orçamento, suplementadas se necessário. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de fevereiro de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

open original →