| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2146 / 2003 |
| Date | 2003-02-18 |
| Ementa | CONV. CAIUÁ |
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LEI N.º. 2.146 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.003. 1 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ENERGIA NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar Convênio junto a CAIUÁ- SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, objetivando a viabilização de programa anual de combate ao desperdício de energia elétrica e melhoria da iluminação Pública do Município de Parapuã. PARÁGRAFO ÚNICO - A Minuta do contrato ora apresentado, passa fazer parte integrante desta Lei. Artigo 2º - Os recursos financeiros para cobertura das despesas previstas na cláusula décima primeira, item I ao VI, correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de fevereiro de 2.003. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente