| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2145 / 2002 |
| Date | 2002-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR |
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LEI N.º. 2.145 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.002. 1 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica aberto um crédito suplementar no orçamento fiscal do município de Parapuã, do exercício de 2002, no valor de R$ 83.079,13 ( Oitenta e três mil, setenta e nove reais e treze centavos), em favor das seguintes dotações orçamentárias:- ORGÃO: 02 - EXECUTIVO UNIDADE: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.1.9.0.11.0000-061-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....... R$- 21.079,13 UNIDADE: 09 – SERVIÇOS MUNICIPAIS 3.1.9.0.11.0000-104-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....... R$- 35.000,00 UNIDADE: 11 - TRANSPORTES 3 1 9 0 11.0000-125-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....... R$ 27.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..................... R$- 83.079,13 Artigo 2º - Para cobertura parcial do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações. ORGÃO: 01 - LEGISLATIVO UNIDADE: 01 – CAMARA MUNICIPAL 3.1.9.0.11.0000-001-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil............ R$- 12.600,00 3.1.9.0.13.0000-004-Obrigações Patronais................................................. R$- 548,19 3.1.9.0.11.0000-005-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil............. R$- 2.711,14 3.3.9.0.30.0000-006-Material de Consumo................................................. R$- 387,77 3.3.9.0.36.0000-010-Outros Serviços de Terceiros – Pes. Fisica................ R$- 1.352,90 3.3.9.0.39.0000-011-Outros Serviços de Terceiros – Pes. Juridica............. R$- 3.500,00 3.3.9.0.14.0000-012-Diárias – Civil............................................................ R$- 500,00 3.1.9.9.03.2000-014-Aquisição de Cestas Básicas...................................... R$- 2.700,00 3.1.9.0.03.0000-013-Pensões....................................................................... R$- 600,00 3.1.9.0.09.0000-008-Salário Família........................................................... R$- 100,00 TOTAL DAS REDUÇÕES...................................... R$- 25.000,00 LEI N.º. 2.145 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.002. 2 Artigo 3º - Para complementação do crédito suplementar que refere o artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação, no valor de R$ 58. 079,13 (cinqüenta e oito mil, setenta e nove reais e treze centavos), de conformidade o que alude o artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II e III da lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e Lei Municipal n.º.2.085, de 11/12/2.001, Artigo 4, inciso IV. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã 26 de dezembro de 2.002 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente