| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2144 / 2002 |
| Date | 2002-12-12 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 1.985 EXTINGUI AMPRESP |
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LEI N.º. 2.144 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.002. 1 "DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N. 1.985, DE 12 DE JULHO DE 1999, QUE EXTINGUIU O REGIME PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo. 1º - Fica extinto o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Parapuã, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, bem como das Leis ns. 9.717, de 27 de novembro de 1998 e 9.796, de 05 de maio de 1999, no Decreto 3.112, de 06 de julho de 1999; Artigo. 2º - Fica extinta a “Autarquia Municipal de Previdência Social de Parapuã” – AMPRESP, criada pela Lei Municipal n. 1.923/97; Artigo. 3º - O regime de Previdência dos Servidores Municipais passa a ser o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; Artigo. 4º - O Município assume integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a existência do Regime Próprio de Previdência Social, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão, foram implementados anteriormente à extinção; Artigo. 5º - Os recursos financeiros disponíveis vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, mencionados no artigo 1º desta lei, ficam transferidos para a conta única a ser administrada pela Prefeitura Municipal, inclusive o montante constituído a título de reserva técnica e somente poderão ser utilizados no pagamento de benefícios concedidos, da compensação previdenciária e dos débitos com o INSS LEI N.º. 2.144 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.002. 2 Artigo. 6º - O Município passa a ser responsável pela complementação das aposentadorias e pensões concedidas pelo INSS, de forma a cumprir o previsto no artigo 40, §§ 3º e 7º da Constituição Federal; Artigo. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Artigo 8º - Fica revogada a Lei n.º 1.749/93, que criou o Fundo de Previdência e Assistência Social Própria do Município - PREASPROM, o item II do Artigo 85 e Artigo 88 da Lei Municipal n.º 1.747/93, de 08 de setembro de 1.993,que Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Parapuã. Prefeitura Municipal de Parapuã, 12 de dezembro de 2.002. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente