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norma nº 2144/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2144 / 2002
Date 2002-12-12
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 1.985 EXTINGUI AMPRESP
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LEI N.º. 2.144 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.002.
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"DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N. 1.985, DE 12 DE JULHO DE 1999, QUE 
EXTINGUIU O REGIME PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
 
Artigo. 1º - Fica extinto o Regime Próprio de Previdência Social do Município 
de Parapuã, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda 
Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, bem como das Leis ns. 9.717, de 27 de 
novembro de 1998 e 9.796, de 05 de maio de 1999, no Decreto 3.112, de 06 de julho de 1999; 
Artigo. 2º - Fica extinta a “Autarquia Municipal de Previdência Social de 
Parapuã” – AMPRESP, criada pela Lei Municipal n. 1.923/97; 
Artigo. 3º - O regime de Previdência dos Servidores Municipais passa a ser o 
Regime Geral de Previdência Social – RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro 
Social – INSS; 
Artigo. 4º - O Município assume integralmente a responsabilidade pelo 
pagamento dos benefícios concedidos durante a existência do Regime Próprio de Previdência 
Social, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão, foram 
implementados anteriormente à extinção; 
Artigo. 5º - Os recursos financeiros disponíveis vinculados ao Regime Próprio 
de Previdência Social, mencionados no artigo 1º desta lei, ficam transferidos para a conta única a 
ser administrada pela Prefeitura Municipal, inclusive o montante constituído a título de reserva 
técnica e somente poderão ser utilizados no pagamento de benefícios concedidos, da 
compensação previdenciária e dos débitos com o INSS
LEI N.º. 2.144 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.002.
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Artigo. 6º - O Município passa a ser responsável pela complementação das 
aposentadorias e pensões concedidas pelo INSS, de forma a cumprir o previsto no artigo 40, §§ 
3º e 7º da Constituição Federal; 
Artigo. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Artigo 8º - Fica revogada a Lei n.º 1.749/93, que criou o Fundo de 
Previdência e Assistência Social Própria do Município - PREASPROM, o item II do Artigo 85 e 
Artigo 88 da Lei Municipal n.º 1.747/93, de 08 de setembro de 1.993,que Dispõe sobre o 
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Parapuã. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 12 de dezembro de 2.002. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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