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norma nº 2879/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2879 / 2015
Date 2015-10-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO DE MIGUEL TOLEDO SANCHES E MARIA OLINDA PIVA TECCO TOLEDO, PARTE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.879, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO 
DE MIGUEL TOLEDO SANCHES E MARIA OLINDA PIVA TECCO TOLEDO, 
PARTE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por 
Doação de Miguel Toledo Sanches, CPF nº 216.629.118-07, e MARIA OLINDA PIVA 
TECCO TOLEDO, CPF nº 319.142.588-86, parte do imóvel matriculado no Cartório de 
Registro de Imóveis de Osvaldo Cruz, sob o nº 3.421, livro 2, situado em Parapuã, com o 
seguinte roteiro: “inicia-se no marco 1 cravado a margem esquerda na propriedade de 
Miguel Toledo Sanches, matrícula nº 3.421, daí segue em curva com raio de 9 a distância 
de 14m até o marco 2, daí segue ainda confrontando com a referida propriedade a 
distância de 113,12m até o marco 3 daí deflete a direita e segue a distância de 12m até o 
marco 4 daí deflete a direita e segue na distância de 113,12m confrontando com outra 
propriedade de Miguel Toledo Sanches, matrícula nº 2.164, daí segue em curva a 
esquerda com raio de 9 a distância de 13,92m até o marco 6 daí deflete a direita e segue a 
distância de 30m até o marco inicial”, conforme roteiro que fica fazendo parte integrante 
desta Lei.
Parágrafo único. A área objeto desta Lei, já constitui servidão de fato desta 
municipalidade, há mais de 50 (cinquenta) anos.
Artigo 2º - Fica o referido trecho, transformado de rural em urbana, ficando o 
Poder Executivo Municipal autorizado a informar o INCRA.
Artigo 3º - Fica o imóvel que ora se recebe em doação, e descrito no artigo 1º 
da presente lei, transformado em rua, denominando-se Rua Adamantina.
Parágrafo único. Toda a infraestrutura do local será custeada pelos doadores 
especificados no artigo 1º da presente Lei.
LEI N.º 2.879, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.
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Artigo 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão 
através de recursos próprios do município, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 22 de outubro de 2015.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Secretário designado

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