| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2879 / 2015 |
| Date | 2015-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO DE MIGUEL TOLEDO SANCHES E MARIA OLINDA PIVA TECCO TOLEDO, PARTE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.879, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015. 1 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO DE MIGUEL TOLEDO SANCHES E MARIA OLINDA PIVA TECCO TOLEDO, PARTE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por Doação de Miguel Toledo Sanches, CPF nº 216.629.118-07, e MARIA OLINDA PIVA TECCO TOLEDO, CPF nº 319.142.588-86, parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Osvaldo Cruz, sob o nº 3.421, livro 2, situado em Parapuã, com o seguinte roteiro: “inicia-se no marco 1 cravado a margem esquerda na propriedade de Miguel Toledo Sanches, matrícula nº 3.421, daí segue em curva com raio de 9 a distância de 14m até o marco 2, daí segue ainda confrontando com a referida propriedade a distância de 113,12m até o marco 3 daí deflete a direita e segue a distância de 12m até o marco 4 daí deflete a direita e segue na distância de 113,12m confrontando com outra propriedade de Miguel Toledo Sanches, matrícula nº 2.164, daí segue em curva a esquerda com raio de 9 a distância de 13,92m até o marco 6 daí deflete a direita e segue a distância de 30m até o marco inicial”, conforme roteiro que fica fazendo parte integrante desta Lei. Parágrafo único. A área objeto desta Lei, já constitui servidão de fato desta municipalidade, há mais de 50 (cinquenta) anos. Artigo 2º - Fica o referido trecho, transformado de rural em urbana, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a informar o INCRA. Artigo 3º - Fica o imóvel que ora se recebe em doação, e descrito no artigo 1º da presente lei, transformado em rua, denominando-se Rua Adamantina. Parágrafo único. Toda a infraestrutura do local será custeada pelos doadores especificados no artigo 1º da presente Lei. LEI N.º 2.879, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015. 2 Artigo 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão através de recursos próprios do município, suplementadas se necessário. Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã, em 22 de outubro de 2015. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN Prefeito Municipal Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado