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← Parapuã (SP)

norma nº 2143/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2143 / 2002
Date 2002-12-06
Ementa"OBRIGA ""USAR FRASE ANTIDROGAS"""
native_id3840

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LEI N.º. 2.143 DE 06 DE DEZEMBRO DE2.002.
1
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DA EXPRESSÃO QUE 
ESPECIFICA EM VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE DE USO NO 
TRANSPORTE DE ALUNOS” 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PROMULGA, e ela 
APROVOU e SANCIONA, em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - No interior dos veículos de propriedade da municipalidade, 
utilizados no transporte regular de escolares é obrigatória a inserção da expressão seguinte: 
" VOCÊ CONSOME AS DROGAS E AS DROGAS CONSOMEM VOCÊ". 
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal de Parapuã terá o prazo de 120 (cento e 
vinte) dias a contar da vigência da presente Lei, para cumprimento do disposto no artigo 1º. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de dezembro de 2.002 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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