| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2143 / 2002 |
| Date | 2002-12-06 |
| Ementa | "OBRIGA ""USAR FRASE ANTIDROGAS""" |
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LEI N.º. 2.143 DE 06 DE DEZEMBRO DE2.002. 1 “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DA EXPRESSÃO QUE ESPECIFICA EM VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE DE USO NO TRANSPORTE DE ALUNOS” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PROMULGA, e ela APROVOU e SANCIONA, em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - No interior dos veículos de propriedade da municipalidade, utilizados no transporte regular de escolares é obrigatória a inserção da expressão seguinte: " VOCÊ CONSOME AS DROGAS E AS DROGAS CONSOMEM VOCÊ". Artigo 2º - A Prefeitura Municipal de Parapuã terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da vigência da presente Lei, para cumprimento do disposto no artigo 1º. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de dezembro de 2.002 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente