| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2142 / 2002 |
| Date | 2002-12-06 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA 2.003 |
| native_id | 3841 |
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LEI N.º. 2.142 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.002. 1 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003" CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1o - O Orçamento Geral do Município de Parapuã, para o exercício Financeiro de 2003, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$-6.900.000,00 (Seis milhões e novecentos mil reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. Artigo 2o - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação, em vigor e das especificações constante dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento: ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES 6.465.000,00 Receita Tributária 342.000,00 Receita Patrimonial 31.500,00 Receita de Serviços 24.000,00 Transferências Correntes 6.883.000,00 (-) Dedução para Fundef 882.000,00 Outras Receitas Correntes 66.500,00 RECEITAS DE CAPITAL 435.000,00 Alienação de Bens 10.000,00 Transferências de Capital 415.000,00 Outras Receitas de Capital 10.000,00 TOTAL DA RECEITA 6.900.000,00 Artigo 3o - A Despesas será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa do Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei: 01 – POR ÓRGÃO DE GOVERNO ADMINISTRAÇÃO DIRETA LEI N.º. 2.142 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.002. 2 1 – Poder Legislativo 350.000,00 2 – Poder Executivo 6.550.000,00 TOTAL 6.900.000,00 02 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 – Legislativa 350.000,00 04 – Gabinete do Prefeito e Dependências 958.300,00 08 – Assistência Social 570.000,00 09 – Previdência Social 514.000,00 10 – Fundo Municipal de Saúde 1.200.000,00 12 – Educação 1.094.050,00 13 – Cultura 70.000,00 15 – Serviços Municipais 955.000,00 20 – Agricultura 345.000,00 26 – Transportes 490.000,00 27 – Desportos e Lazer 130.000,00 28 – Encargos Especiais 159.000,00 99 – Reserva de Contingência 64.650,00 TOTAL GERAL 6.900.000,00 03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA Despesas Correntes 5.918.850,00 Despesas de Capital 916.500,00 Reserva de Contingência 64.650,00 TOTAL DA DESPESA 6.900.000,00 04 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1 – Poder Legislativo 1 .1 – Câmara Municipal 350.000,00 2 – Poder Executivo 2.1 – Gabinete do Prefeito e Dependências 232.000,00 2.2 – Administração 200.000,00 LEI N.º. 2.142 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.002. 3 2.3 – Finanças 1.273.950,00 2.4 – Assistência Social 520.000,00 2.5 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente 40.000,00 2.6 – Fundo Municipal de Saúde 1.200.000,00 2.7 – Educação 934.050,00 2.8 – Cultura 70.000,00 2.9 – Serviços Municipais 955.000,00 2.10 – Agricultura 345.000,00 2.11 – Transportes 490.000,00 2.12 – Desporto e Lazer 130.000,00 2.13 – Fundef – Educação 160.000,00 TOTAL GERAL 6.900.000,00 Artigo 4o – O orçamento da Seguridade Social do município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$-1.754.000,00 (um milhão, setecentos e cinqüenta e quatro mil reais), assim discriminados: ADMINISTRAÇÃO DIRETA 08 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente 40.000,00 09 – Previdência Social 514.000,00 10 – Fundo Municipal de Saúde 1.200.000,00 TOTAL GERAL 1.754.000,00 Artigo 5º. Conforme dispõe o Artigo oitavo da Lei n. 1.112 de 18 de Julho de 2002, o Poder Executivo fica autorizado a: a) – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da Legislação em vigor; b) – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela Legislação em vigor; c) – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento da despesas, nos termos do artigo sétimo da Lei n. 4.320/64; d) – Proceder a abertura de créditos adicionais suplementares à conta de recursos provenientes de arrecadação de convênios não previstos na receita orçamentária, desde que respeitados os objetivos e metas da programação do convênio e os programados por esta Lei. e) – Transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização Legislativa, nos termos do inciso VI, do Artigo 167, da Constituição Federal. f) – Contingenciar parte das dotações, quando a LEI N.º. 2.142 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.002. 4 evolução da receita comprometer os resultados previstos. Artigo 6o – Esta Lei entrará em vigor em 1o de Janeiro de 2003, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de dezembro de 2.002 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente