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norma nº 2141/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2141 / 2002
Date 2002-12-06
EmentaDOA TERRENO AMADEU MOLINA
native_id3842

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LEI N.º. 2.141 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.002.
1
 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO 
URBANO DA MUNICIPALIDADE A AMADEU MOLINA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação 
com encargos de um terreno urbano, com área de 270 M
2
, de propriedade do município, à, 
AMADEU MOLINA, portador do RG. N.º 23.605.283-4 e do CPF N.º. 058.724.038-52, cuja 
área destinar-se-á a construção de um Prédio para a instalação de Depósito de carvão. 
Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 
1.500,00 (um mil e quinhentos reais ), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte 
integrante desta Lei, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Pela frente 10,00 metros 
com a Rua São Luís; de um lado do lado direito de quem olha de frente para o terreno 27,00 
metros com área pertencente a Municipalidade; do outro lado do lado esquerdo em 27,00 metros 
com área da Municipalidade e finalmente aos fundos 10,00 metros com área pertencente a 
FERROBAN, totalizando uma área a ser concedida de 270,00 M2
. 
Artigo 2º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da 
Lei Municipal autorizatória da doação da área, para conclusão da obra, instalação e 
funcionamento da atividade mencionada no “caput” do artigo 1º. 
Parágrafo Único;- O não cumprimento do prazo previsto no “caput” o imóvel 
reverterá à administração doadora ficando a critério do Legislativo a concessão e fixação de 
novo prazo. 
Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será 
outorgada ao donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. 
LEI N.º. 2.141 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.002.
2
Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusulas expressa de que o 
donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir sucessão legítima ou testamentária, 
inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo de 05 
(cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de dezembro de 2.002 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
 NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
 Chefe de Seção de Expediente 

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