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← Parapuã (SP)

norma nº 2140/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2140 / 2002
Date 2002-12-06
EmentaCRIA GRUPO TEC. VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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LEI N.º. 2.140 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.002.
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 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ 
CRIAR O GRUPO TÉCNICO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o grupo Técnico da 
Vigilância Sanitária, vinculado ao Departamento Municipal de Saúde e a tomar medidas 
concernantes a municipalização das ações básicas e de média complexidade em vigilância 
Sanitária, que são as seguintes: 
I - Inspeção sanitária e licenciamento de estabelecimentos de comércio, 
depósito e industria de alimentos; 
II - Inspeção sanitária e licenciamento de estabelecimentos de comércio, 
distribuidora sem fracionamento; 
III - Inspeção sanitária e licenciamento de estabelecimentos de comércio, 
depósito e distribuidora sem fracionamento; 
IV - Inspeção sanitária e licenciamento de empresa aplicadora de produtos 
saneantes domissanitarios; 
V - Inspeção sanitária e licenciamento de drogaria, ervanaria, farmácia, 
distribuidora sem fracionamento de medicamentos, drogas e insulmos; 
VI - Inspeção sanitária e licenciamento de serviços de fisioterapia e terapia 
ocupacional, psicólogo, nutricionista, fonoaudiólogo, acupuntura; 
VII - Inspeção sanitária e licenciamento de unidade odontológica com e sem 
equipamento de raios – X; 
VIII - Inspeção sanitária e licenciamento de unidade de saúde de pequeno porte 
(consultório médico com procedimento invasivo), clínica médico - 
veterinária; 
IX - Inspeção sanitária em serviços de pedicuro, manicuro, podólogo, 
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depilação, tratamento de pele, casa de massagens, tatuagem, piercing, 
creche, asilo, cemitério, necrotério, locais com fins de lazer ou religiosos, 
depósitos/reciclagem de sucatas, ferro velho; 
X - Inspeção sanitária em sistemas de coletas, tratamento e destino final dos 
resíduos sólidos (lixo) e líquidos (esgoto) e sistema público ou privado de 
abastecimento de água para consumo humano; 
§ 1° - As ações enumeradas no artigo 1°, itens de I a X, serão tomadas sem 
prejuízo de eventual legislação do município no mesmo sentido, inclusive quanto a eventual 
arrecadação a seu favor, salvo com referência as ações específicas sobre higiene e saúde. 
Artigo 2° - Para o fim declinado no artigo anterior o município adotará as 
normas previstas no Código Sanitário Estadual, regulamentado pelo Decreto n° 12.342 de 27 de 
setembro de 1.978 e de mais Legislação Federal e Estadual vigentes ou que vierem a vigorar 
concenentes às ações de vigilância sanitária, bem assim de Legislação Municipal existente. 
Artigo 3° - Cabe ao município, criar Legislação referente as ações de 
vigilância sanitária de acordo com a sua realidade, em caráter suplementar a Legislação Federal e 
Estadual, e no seu interesse peculiar. 
Artigo 4° - A administração municipal manterá estrutura física e de recursos 
humanos adequada a execução das ações de vigilância sanitária. 
§ 1° - A equipe de vigilância sanitária poderá ser apoiada das seguintes 
categorias profissionais: médico veterinário, fisioterapeuta, auxiliar de serviços administrativos, 
enfermeira, engenheiro civil, assessor de saneamento e diretora do departamento de saúde. 
Artigo 5° - Tem competência, enquanto autoridades sanitárias, no âmbito de 
suas atribuições, para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, os profissionais da equipe 
de vigilância sanitária que no exercício de suas funções aplicarão penalidades referentes à 
prevenção e repressão do que possa comprometer a saúde pública e a qualidade do meio 
ambiente. 
§ 1° - Para o exercício de suas atividades, os referidos profissionais serão 
designados através de ato do diretor do departamento de saúde a ser publicado no Jornal de 
maior circulação no município. 
§ 2° - O diretor competente tem assegurado o direito de livre ingresso, em 
qualquer horário, local e estabelecimento objeto de ação de vigilância sanitária, para o exercício 
de suas funções. 
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Artigo 6° - Para os fins da presente lei, considera-se infração, a desobediência 
ou a inobservância do disposto nas normas legais, regulamentares e outras que por qualquer 
forma, se destinem à promoção, proteção e recuperação da saúde e do meio ambiente. 
Artigo 7° - Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa 
ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou. 
Parágrafo único – Exclui a imposição de penalidade, quando a infração 
decorrer de força maior ou de eventos naturais ou circunstanciais imprevisíveis, capaz de 
determinar avaria, deterioração ou alteração de locais, produtos ou bens de interesse da saúde 
pública e da qualidade de meio ambiente. 
Artigo 8° - A apreciação de recursos nas diversas instâncias, será realizada 
pela autoridade imediatamente superior aquela autuante, considerando o grau de hierarquia 
estabelecido pela administração local. 
Artigo 9° - O serviço de vigilância sanitária, poderá utilizar impressos da 
Secretaria de Estado da Saúde, a serem adquirido da Imprensa Oficial do Estado, alterando os 
campos referentes à identificação do órgão expedidor ou criará modelos próprios de impressos. 
Artigo 10 - As taxas de fiscalização e serviços diversos e penas de multas 
referentes às ações de Vigilância Sanitária, Higiene e saúde, serão recolhidos ao Fundo 
Municipal de Saúde, salvo com referência aquelas próprias do município em decorrência da 
Legislação existente, ou que vier existir. 
Parágrafo único - Cabe ao Executivo Municipal, regulamentar através de 
decreto, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, os procedimentos necessários para o 
recolhimento das referidas taxas e penas de multas. 
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de dezembro de 2.002 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
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Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
 NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
 Chefe de Seção de Expediente 

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