| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2140 / 2002 |
| Date | 2002-12-06 |
| Ementa | CRIA GRUPO TEC. VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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LEI N.º. 2.140 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.002. 1 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ CRIAR O GRUPO TÉCNICO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o grupo Técnico da Vigilância Sanitária, vinculado ao Departamento Municipal de Saúde e a tomar medidas concernantes a municipalização das ações básicas e de média complexidade em vigilância Sanitária, que são as seguintes: I - Inspeção sanitária e licenciamento de estabelecimentos de comércio, depósito e industria de alimentos; II - Inspeção sanitária e licenciamento de estabelecimentos de comércio, distribuidora sem fracionamento; III - Inspeção sanitária e licenciamento de estabelecimentos de comércio, depósito e distribuidora sem fracionamento; IV - Inspeção sanitária e licenciamento de empresa aplicadora de produtos saneantes domissanitarios; V - Inspeção sanitária e licenciamento de drogaria, ervanaria, farmácia, distribuidora sem fracionamento de medicamentos, drogas e insulmos; VI - Inspeção sanitária e licenciamento de serviços de fisioterapia e terapia ocupacional, psicólogo, nutricionista, fonoaudiólogo, acupuntura; VII - Inspeção sanitária e licenciamento de unidade odontológica com e sem equipamento de raios – X; VIII - Inspeção sanitária e licenciamento de unidade de saúde de pequeno porte (consultório médico com procedimento invasivo), clínica médico - veterinária; IX - Inspeção sanitária em serviços de pedicuro, manicuro, podólogo, LEI N.º. 2.140 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.002. 2 depilação, tratamento de pele, casa de massagens, tatuagem, piercing, creche, asilo, cemitério, necrotério, locais com fins de lazer ou religiosos, depósitos/reciclagem de sucatas, ferro velho; X - Inspeção sanitária em sistemas de coletas, tratamento e destino final dos resíduos sólidos (lixo) e líquidos (esgoto) e sistema público ou privado de abastecimento de água para consumo humano; § 1° - As ações enumeradas no artigo 1°, itens de I a X, serão tomadas sem prejuízo de eventual legislação do município no mesmo sentido, inclusive quanto a eventual arrecadação a seu favor, salvo com referência as ações específicas sobre higiene e saúde. Artigo 2° - Para o fim declinado no artigo anterior o município adotará as normas previstas no Código Sanitário Estadual, regulamentado pelo Decreto n° 12.342 de 27 de setembro de 1.978 e de mais Legislação Federal e Estadual vigentes ou que vierem a vigorar concenentes às ações de vigilância sanitária, bem assim de Legislação Municipal existente. Artigo 3° - Cabe ao município, criar Legislação referente as ações de vigilância sanitária de acordo com a sua realidade, em caráter suplementar a Legislação Federal e Estadual, e no seu interesse peculiar. Artigo 4° - A administração municipal manterá estrutura física e de recursos humanos adequada a execução das ações de vigilância sanitária. § 1° - A equipe de vigilância sanitária poderá ser apoiada das seguintes categorias profissionais: médico veterinário, fisioterapeuta, auxiliar de serviços administrativos, enfermeira, engenheiro civil, assessor de saneamento e diretora do departamento de saúde. Artigo 5° - Tem competência, enquanto autoridades sanitárias, no âmbito de suas atribuições, para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, os profissionais da equipe de vigilância sanitária que no exercício de suas funções aplicarão penalidades referentes à prevenção e repressão do que possa comprometer a saúde pública e a qualidade do meio ambiente. § 1° - Para o exercício de suas atividades, os referidos profissionais serão designados através de ato do diretor do departamento de saúde a ser publicado no Jornal de maior circulação no município. § 2° - O diretor competente tem assegurado o direito de livre ingresso, em qualquer horário, local e estabelecimento objeto de ação de vigilância sanitária, para o exercício de suas funções. LEI N.º. 2.140 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.002. 3 Artigo 6° - Para os fins da presente lei, considera-se infração, a desobediência ou a inobservância do disposto nas normas legais, regulamentares e outras que por qualquer forma, se destinem à promoção, proteção e recuperação da saúde e do meio ambiente. Artigo 7° - Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou. Parágrafo único – Exclui a imposição de penalidade, quando a infração decorrer de força maior ou de eventos naturais ou circunstanciais imprevisíveis, capaz de determinar avaria, deterioração ou alteração de locais, produtos ou bens de interesse da saúde pública e da qualidade de meio ambiente. Artigo 8° - A apreciação de recursos nas diversas instâncias, será realizada pela autoridade imediatamente superior aquela autuante, considerando o grau de hierarquia estabelecido pela administração local. Artigo 9° - O serviço de vigilância sanitária, poderá utilizar impressos da Secretaria de Estado da Saúde, a serem adquirido da Imprensa Oficial do Estado, alterando os campos referentes à identificação do órgão expedidor ou criará modelos próprios de impressos. Artigo 10 - As taxas de fiscalização e serviços diversos e penas de multas referentes às ações de Vigilância Sanitária, Higiene e saúde, serão recolhidos ao Fundo Municipal de Saúde, salvo com referência aquelas próprias do município em decorrência da Legislação existente, ou que vier existir. Parágrafo único - Cabe ao Executivo Municipal, regulamentar através de decreto, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, os procedimentos necessários para o recolhimento das referidas taxas e penas de multas. Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de dezembro de 2.002 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã LEI N.º. 2.140 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.002. 4 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente