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← Parapuã (SP)

norma nº 2139/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2139 / 2002
Date 2002-12-06
EmentaAUTORIZA EXUMAR SEPULTURAS
native_id3844

Documents (1)

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LEI N.º. 2.139 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.002.
1
 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EXUMAR RESTOS 
MORTAIS DE SEPULTURAS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado executar a exumação 
dos restos mortais de sepulturas que não possuem Carta de Posse Perpétua no Cemitério 
Municipal de Parapuã. 
Artigo 2º - A execução dos serviços de exumação, serão concretizadas após 
divulgação de Edital e divulgação na imprensa local, relacionando as sepulturas a serem 
exumadas, dando um prazo de 90 (noventa) dias para possível regularização, e permanência da 
sepultura, através da Carta de Posse Perpétua. 
Artigo 3º - A forma de exumação e acondicionamento dos restos mortais em 
local apropriado serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de dezembro de 2.002 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
 NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
 Chefe de Seção de Expediente 

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