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← Parapuã (SP)

norma nº 2138/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2138 / 2002
Date 2002-12-06
EmentaALTERALEI DO I.T.B.I. 1.522/89
native_id3845

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LEI N.º. 2.138 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.002.
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“ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL N.º 1.522, 
DE 16 DE FEVEREIRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE TRANSMISSÃO DE INTER -
VIVOS DE BENS IMÓVEIS.” 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
 Artigo 1º - Dá nova redação ao o Artigo 9.º, da Lei Municipal n.º. 1.522, de 
16/02/89, e acrescenta parágrafo único, conforme segue:- 
 " Artigo 9.º - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor 
estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas; 
I- Transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação em 
relação à parte financiada = 0,5% (meio por cento); 
II- Demais transmissões = 2% (dois por cento). 
Parágrafo Único - A Guia do imposto sobre transmissão de Bens imóveis ( 
I.T.B.I), antes de se efetivar o recolhimento do tributo, deverá ser conferida e homologada 
pelo setor de tributação devidamente munida da certidão negativa de tributos municipais, 
relativa ao imóvel envolvido na transmissão ou qualquer modalidade de cessão do bem 
patrimonial, conforme preceitua o artigo 1.137 e seu Parágrafo Único, do Código Civil 
Brasileiro". 
 Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário . 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de dezembro de 2.002 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
 NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
 Chefe de Seção de Expediente 

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