| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2138 / 2002 |
| Date | 2002-12-06 |
| Ementa | ALTERALEI DO I.T.B.I. 1.522/89 |
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LEI N.º. 2.138 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.002. 1 “ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL N.º 1.522, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE TRANSMISSÃO DE INTER - VIVOS DE BENS IMÓVEIS.” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Dá nova redação ao o Artigo 9.º, da Lei Municipal n.º. 1.522, de 16/02/89, e acrescenta parágrafo único, conforme segue:- " Artigo 9.º - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas; I- Transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação em relação à parte financiada = 0,5% (meio por cento); II- Demais transmissões = 2% (dois por cento). Parágrafo Único - A Guia do imposto sobre transmissão de Bens imóveis ( I.T.B.I), antes de se efetivar o recolhimento do tributo, deverá ser conferida e homologada pelo setor de tributação devidamente munida da certidão negativa de tributos municipais, relativa ao imóvel envolvido na transmissão ou qualquer modalidade de cessão do bem patrimonial, conforme preceitua o artigo 1.137 e seu Parágrafo Único, do Código Civil Brasileiro". Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de dezembro de 2.002 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente