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← Parapuã (SP)

norma nº 2137/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2137 / 2002
Date 2002-11-19
EmentaPRORROGA PRAZO LICIENE CONC. SILVA
native_id3846

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LEI N.º. 2.137 DE 19 DE NOVEMBRO DE2.002.
1
“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 2º DA 
LEI MUNICIPAL N.º 2.066, DE 20 DE JUNHO DE 2.001” 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PROMULGA, e ela 
APROVOU e SANCIONA, em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica prorrogado, por 01 (um) ano, o prazo fixado no artigo 2º 
da Lei Municipal n.º 2.066, de 20 de junho de 2.001, que "Dispõe sobre a doação com 
encargos de terreno da municipalidade a Lucilene Conceição da Silva, e dá outras 
providências". 
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a contar de 20 de junho de 2.002. 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de novembro de 2.002 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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