| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2137 / 2002 |
| Date | 2002-11-19 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO LICIENE CONC. SILVA |
| native_id | 3846 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º. 2.137 DE 19 DE NOVEMBRO DE2.002. 1 “DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.066, DE 20 DE JUNHO DE 2.001” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PROMULGA, e ela APROVOU e SANCIONA, em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica prorrogado, por 01 (um) ano, o prazo fixado no artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.066, de 20 de junho de 2.001, que "Dispõe sobre a doação com encargos de terreno da municipalidade a Lucilene Conceição da Silva, e dá outras providências". Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de junho de 2.002. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de novembro de 2.002 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente