| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2136 / 2002 |
| Date | 2002-11-19 |
| Ementa | DOAS FRANGOS PARA FUNCIONÁRIOS 2002 |
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LEI N.º. 2.136 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.002. 1 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR E DOAR FRANGOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado adquirir e doar até 02 (dois) frangos para cada Funcionário Público Municipal ativos e inativos, no final do exercício de 2.002. Artigo 2º - Para cumprimento do que trata o artigo 1º, serão utilizados os recursos da dotação orçamentária a seguir:- Órgão 02 Chefia do Executivo Unidade 01 Gabinete do Prefeito 3390.39.0000-017 Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de novembro de 2.002 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente