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← Parapuã (SP)

norma nº 2136/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2136 / 2002
Date 2002-11-19
EmentaDOAS FRANGOS PARA FUNCIONÁRIOS 2002
native_id3847

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LEI N.º. 2.136 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.002.
1
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR E DOAR FRANGOS 
AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado adquirir e doar até 02 
(dois) frangos para cada Funcionário Público Municipal ativos e inativos, no final do exercício 
de 2.002. 
Artigo 2º - Para cumprimento do que trata o artigo 1º, serão utilizados os recursos da 
dotação orçamentária a seguir:- 
Órgão 02 Chefia do Executivo 
Unidade 01 Gabinete do Prefeito 
3390.39.0000-017 Outros Serviços Terceiros - P. Jurídica 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de novembro de 2.002 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
 NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
 Chefe de Seção de Expediente 

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