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norma nº 2135/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2135 / 2002
Date 2002-11-19
EmentaCRIA CARGO DE RECPCIONISTA
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LEI N.º. 2.135 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.002.
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“ CRIA CARGO QUE PASSA A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica criado o cargo abaixo relacionado, que passa a integrar o Quadro de 
Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã, instituído pela Lei Municipal n. 1.748, de 29 de 
Setembro de 1993: 
ANEXO II 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Quant. Denominação Vencimento 
01 Recepcionista R$ 407,00 
ANEXO IV 
DOS REQUISITOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Denominação Requisitos 
Recepcionista 1º grau e noções de urbanidade para tratar com o público 
§ 1º - Para o preenchimento do cargo criado no anexo II do quadro de Pessoal, será 
obedecido, no que couber, o disposto no Artigo 37 da Constituição Federal do Brasil e no Artigo 
59 da Lei Orgânica do Município de Parapuã. 
Artigo 2º - Os Candidatos habilitados em concurso público serão convocados para a 
escolha dos cargos criados por esta Lei no Anexo II do Quadro de pessoal, através de Edital e 
nomeados pelo Regime do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Parapuã. 
Artigo 3º - A jornada semanal de trabalhos dos cargos criados por esta Lei será 
fixada por Decreto do Executivo Municipal, conforme faculdade prevista no Artigo 13 e seu 
Parágrafo Único, da Lei Municipal n.º 1.748, de 29 de setembro de 1.993. 
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
LEI N.º. 2.135 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.002.
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Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de novembro de 2.002 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
 NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
 Chefe de Seção de Expediente 

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