| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2134 / 2002 |
| Date | 2002-11-19 |
| Ementa | UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO PROD. RURAIS |
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LEI N.º. 2.134 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.002. 1 “DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE PARAPUÃ, CNPJ 53.311.585/0001-27, INSCRIÇÃO ESTADUAL 509.004.875-110." CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - É considerada de utilidade pública, para todos os efeitos legais a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE PARAPUÃ, CNPJ 53. 311.585/0001-27, INSCRIÇÃO ESTADUAL 509.004.875-110, com sede na Rua Pará S/Nº, Vila Santa Helena, Parapuã - SP, entidade sem fins lucrativos que tem por finalidade a prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias e a defesa das atividades econômicas, sociais e culturais de seus associados. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de novembro de 2.002 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente