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← Parapuã (SP)

norma nº 2133/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2133 / 2002
Date 2002-11-19
EmentaREVOGA LEIS QUE ISENTAVA DE PGTO DE TRIBUROS
native_id3850

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LEI N.º. 2.133 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.002.
1
“ REVOGA LEIS MUNICIPAIS QUE CONCEDEM ISENÇÕES DE TRIBUTOS A 
DETERMINADOS CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Ficam revogadas as leis municipais ns. 1.421 de 18 de março de 
1.986, 1.794 de 19 de abril de 1.994, 1.938 de 31 de dezembro de 1.997, 1.944 de 03 de fevereiro 
de 1.998, 1.969 de 17 de novembro de 1.998 e 2.039 de 12 de dezembro de 2.000. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de novembro de 2.002 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
 NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
 Chefe de Seção de Expediente 

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