| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2133 / 2002 |
| Date | 2002-11-19 |
| Ementa | REVOGA LEIS QUE ISENTAVA DE PGTO DE TRIBUROS |
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LEI N.º. 2.133 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.002. 1 “ REVOGA LEIS MUNICIPAIS QUE CONCEDEM ISENÇÕES DE TRIBUTOS A DETERMINADOS CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Ficam revogadas as leis municipais ns. 1.421 de 18 de março de 1.986, 1.794 de 19 de abril de 1.994, 1.938 de 31 de dezembro de 1.997, 1.944 de 03 de fevereiro de 1.998, 1.969 de 17 de novembro de 1.998 e 2.039 de 12 de dezembro de 2.000. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de novembro de 2.002 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente