| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2132 / 2002 |
| Date | 2002-11-19 |
| Ementa | ALTERA ESTATUTO LEI 1.747 |
| native_id | 3851 |
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LEI N.º. 2.132 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.002. 1 “ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL N.º 1.747, DE 08 DE SETEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Dá nova redação ao inciso XIII do Artigo 74, da Lei Municipal n.º. 1.747, de 08/09/93, conforme segue:- “Artigo 74 - .... XIII – licença para tratamento de saúde a funcionário acidentado em serviço, ou acometido de doença profissional ou moléstia grave, desde que comprovados com perícia médica feita por órgão oficial competente, indicado pela Prefeitura Municipal”. Artigo 2º - Passa a ter a seguinte redação o “caput do artigo 131 da Lei Municipal nº 1.747, de 08/09/93: “Artigo 131 – Ao funcionário que requerer, será concedida Licença Prêmio de 90 (noventa) dias consecutivos, com todos os direitos do seu cargo, após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa”. Artigo 3º - Passa a ter a seguinte redação o Artigo 132 da Lei Municipal n.º 1.747, de 08/09/93:- “Artigo 132 – Não terá direito à Licença Prêmio o funcionário que, dentro do período aquisitivo, houver:- I – sofrido pena de suspensão; II – faltado ao serviço nas seguintes condições: a) injustificadamente, por mais de 05 (cinco) dias, consecutivos ou alternados; b) gozado licença por mais de trinta dias, exceto a licença à funcionária gestante. LEI N.º. 2.132 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.002. 2 Artigo 4º - Acrescenta-se ao Artigo 138, da Lei Municipal n.º 1.747, de 08/09/93, o seguinte parágrafo único:- “Parágrafo Único – No caso deste artigo poderá o funcionário gozar o período restante de 45 (quarenta e cinco) dias, por inteiro ou em duas parcelas de 30 (trinta) e 15 (quinze) dias, independentemente da ordem estabelecida neste parágrafo, a juízo da administração quando à oportunidade”. Artigo 5º - Fica assegurado aos atuais Funcionários Públicos Municipais, que na oportunidade da fruição do benefício da Licença Prêmio, os cálculos sejam efetuados com base na presente Lei. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis Municipais n.º 1.979, de 02 de março de 1.999 e n.º 1.989, de 30 de agosto de 1.999. Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de novembro de 2.002 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente