| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2131 / 2002 |
| Date | 2002-11-19 |
| Ementa | REPASSE DE VERBAS Á ENTIDADES |
| native_id | 3852 |
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LEI N.º. 2.131 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.002. 1 “AUTORIZA REPASSAR AJUDA FINANCEIRA À ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, E TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS À CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS " CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o executivo municipal, autorizado a repassar ajuda financeiras às entidades do município, contribuições à Consórcios Intermunicipais durante o exercício de 2.003, como segue:- Nº.ordem Entidades Valores em reais 01 Irmandade da Santa Casa de Mis. De Parapuã 180.000,00 02 Lar dos Velhos de Parapuã 8.000,00 03 Associação dos Usuários do Centro Comunitário 8.000,00 04 Roupeiro de Santa Rita de Cássia de Parapuã 8.000,00 05 Lar Esperança de Parapuã LEP 8.000,00 06 Clube do Garoto de Parapuã 8.000,00 07 Armazém Comum. via Ass. dos Prod. Rur. Parapuã 30.000,00 08 Fundo Social de Solidariedade de Parapuã 8.000,00 09 Comissão Municipal de Esportes - CME 8.000,00 Consórcios Intermunicipais 01 Consórcio Intermunicipal para tratamento de Disposição final do lixo 58.000,00 02 Consórcio Intermunicipal de Patrulhas Agrícolas 25.000,00 03 Consórcio Intermunicipal de Saúde da Alta Paulista 20.000,00 Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações próprias e repasses governamentais consignadas no exercício de 2.003, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de novembro de 2.002 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã LEI N.º. 2.131 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.002. 2 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente