| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2130 / 2002 |
| Date | 2002-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA CONSTRUIR CANALETAS HABITAR BRASIL |
| native_id | 3853 |
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LEI N.º. 2.130 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.002. 1 “AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE CANALETAS VISANDO O COMBATE DE EROSÃO NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS HABITAL BRASIL” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a construir canaletas nos conjuntos Habitacionais Habitar Brasil, visando o combate de erosão causada pelas águas pluviais. Parágrafo Único:- A obra de combate à erosão a que se refere o artigo 1º, não ultrapassará o limite de R$ 3.000,00 ( três mil reais). Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas, se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de novembro de 2.002 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente