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← Parapuã (SP)

norma nº 2130/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2130 / 2002
Date 2002-11-06
EmentaAUTORIZA CONSTRUIR CANALETAS HABITAR BRASIL
native_id3853

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LEI N.º. 2.130 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.002.
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“AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE CANALETAS VISANDO O COMBATE DE 
EROSÃO NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS HABITAL BRASIL” 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a construir 
canaletas nos conjuntos Habitacionais Habitar Brasil, visando o combate de erosão causada pelas 
águas pluviais. 
Parágrafo Único:- A obra de combate à erosão a que se refere o artigo 1º, não 
ultrapassará o limite de R$ 3.000,00 ( três mil reais). 
 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por 
conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas, se necessário. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de novembro de 2.002 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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