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norma nº 2129/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2129 / 2002
Date 2002-10-29
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR
native_id3854

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LEI N.º. 2.129 DE 29 DE OUTUBRO DE 2.002.
1
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO” 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica aberto um crédito suplementar no orçamento fiscal do 
município de Parapuã, do exercício de 2002, no valor de R$ 560.000,00 ( quinhentos e sessenta 
mil reais), em favor das seguintes dotações orçamentárias:- 
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO 
UNIDADE: 02 – ADMINISTRAÇÃO 
3.3.9.0.39.0000-027-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA.............. R$- 10.000,00 
UNIDADE: 04 – ASSISTENCIA SOCIAL 
3.3.9.0.36.0000-050-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. FÍSICA................... R$- 10.000,00 
4.4.9.0.51.0000-054-OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................. R$- 30.000,00 
UNIDADE: 07 – EDUCAÇÃO 
4.5.9.0.52.0000-088-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE........................ R$- 3.000,00 
4.4.9.0.51.0000-095-OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................. R$- 26.000,00 
UNIDADE: 08 – CULTURA 
3.1.9.0.11.0000-098-VENCIMENTOS E VANT. FIXAS................................................ R$- 10.000,00 
3.3.9.0.36.0000-100-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS........................................ R$- 2.000,00 
UNIDADE: 09 – SERVIÇOS MUNICIPAIS 
3.3.9.0.39.0000-109-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA............. R$- 70.000,00 
4.4.9.0.51.0000-110-OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................. R$- 97.000,00 
4.4.9.0.51.0000-111-OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................. R$- 32.000,00 
4.4.9.0.52.0000-113-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... R$-250.000,00 
UNIDADE: 10 – AGRICULTURA 
3.3.9.0.30.0000-119-MATERIAL DE CONSUMO......................................................... R$- 10.000,00 
LEI N.º. 2.129 DE 29 DE OUTUBRO DE 2.002.
2
UNIDADE: 12 – DESPORTO E LAZER 
3.3.9.0.30.0000-134-MATERIAL DE CONSUMO......................................................... R$- 10.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................................................... R$-560.000,00 
Artigo 2º - O crédito suplementar referido no artigo anterior será coberto com 
recursos que alude o artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II da lei n° 4.320 de 17 de março de 
1964. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 29 de outubro de 2.002 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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