| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2129 / 2002 |
| Date | 2002-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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LEI N.º. 2.129 DE 29 DE OUTUBRO DE 2.002. 1 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica aberto um crédito suplementar no orçamento fiscal do município de Parapuã, do exercício de 2002, no valor de R$ 560.000,00 ( quinhentos e sessenta mil reais), em favor das seguintes dotações orçamentárias:- ORGÃO: 02 – EXECUTIVO UNIDADE: 02 – ADMINISTRAÇÃO 3.3.9.0.39.0000-027-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA.............. R$- 10.000,00 UNIDADE: 04 – ASSISTENCIA SOCIAL 3.3.9.0.36.0000-050-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. FÍSICA................... R$- 10.000,00 4.4.9.0.51.0000-054-OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................. R$- 30.000,00 UNIDADE: 07 – EDUCAÇÃO 4.5.9.0.52.0000-088-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE........................ R$- 3.000,00 4.4.9.0.51.0000-095-OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................. R$- 26.000,00 UNIDADE: 08 – CULTURA 3.1.9.0.11.0000-098-VENCIMENTOS E VANT. FIXAS................................................ R$- 10.000,00 3.3.9.0.36.0000-100-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS........................................ R$- 2.000,00 UNIDADE: 09 – SERVIÇOS MUNICIPAIS 3.3.9.0.39.0000-109-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA............. R$- 70.000,00 4.4.9.0.51.0000-110-OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................. R$- 97.000,00 4.4.9.0.51.0000-111-OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................. R$- 32.000,00 4.4.9.0.52.0000-113-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... R$-250.000,00 UNIDADE: 10 – AGRICULTURA 3.3.9.0.30.0000-119-MATERIAL DE CONSUMO......................................................... R$- 10.000,00 LEI N.º. 2.129 DE 29 DE OUTUBRO DE 2.002. 2 UNIDADE: 12 – DESPORTO E LAZER 3.3.9.0.30.0000-134-MATERIAL DE CONSUMO......................................................... R$- 10.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................................................... R$-560.000,00 Artigo 2º - O crédito suplementar referido no artigo anterior será coberto com recursos que alude o artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II da lei n° 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 29 de outubro de 2.002 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente