| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2128 / 2002 |
| Date | 2002-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA MÃO DE OBRA COTRALIX |
| native_id | 3855 |
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LEI N.º. 2.128 DE 22 DE OUTUBRO DE 2.002. 1 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER MÃO DE OBRA NA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA NA COTRALIX - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DO LIXO CNPJ01385 880-0001-24 " CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder executivo municipal, autorizado a ceder mão de obra para construção de uma residência destinada a acomodação do Zelador da Cotralix - Consórcio intermunicipal para tratamento e disposição final do lixo, CNPJ 01 385 880-0001-24, instalada e em funcionamento no Município. Artigo 2º - A mão de obra citada no artigo anterior, será executada por 01 (um) Pedreiro e 01 (um) Servente da municipalidade, e por tempo necessário para a conclusão da obra. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de outubro de 2.002 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente