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← Parapuã (SP)

norma nº 2128/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2128 / 2002
Date 2002-10-22
EmentaAUTORIZA MÃO DE OBRA COTRALIX
native_id3855

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LEI N.º. 2.128 DE 22 DE OUTUBRO DE 2.002.
1
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER MÃO DE
OBRA NA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA NA COTRALIX - CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL PARA TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DO LIXO 
CNPJ01385 880-0001-24 " 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder executivo municipal, autorizado a ceder mão de obra 
para construção de uma residência destinada a acomodação do Zelador da Cotralix - Consórcio 
intermunicipal para tratamento e disposição final do lixo, CNPJ 01 385 880-0001-24, instalada e 
em funcionamento no Município. 
Artigo 2º - A mão de obra citada no artigo anterior, será executada por 01 
(um) Pedreiro e 01 (um) Servente da municipalidade, e por tempo necessário para a conclusão da 
obra. 
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de outubro de 2.002 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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