| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2127 / 2002 |
| Date | 2002-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA DESAPROPRIAR ÁREA PERTO DO TREVO |
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LEI N.º. 2.127 DE 22 DE OUTUBRO DE 2.002. 1 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAPROPRIAR AMIGAVELMENTE OU JUDICIALMENTE ÁREA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a desapropriar amigavelmente ou judicialmente, a área Rural de propriedade do Senhor Wilson Vitório Dosso denominada Chácara Bandeirantes, Inscrita no INCRA sob n.º 615 161 003.255-9, Matricula n.º 1.953 com 3,87,20 Há. . Artigo 2º - A desapropriação de que trata o artigo anterior, destina-se a implantação pela municipalidade da área para festejos e eventos com grande concentração de população. Parágrafo Único:- A área foi avaliada pela Comissão de avaliação, pelo valor de R$ 42.000,00 ( quarenta e dois mil reais). Artigo 3º - Para custear a despesa de que trata o artigo 1º, serão utilizados os recursos próprios da municipalidade, que serão incluídos ou suplementados no orçamento de 2.003. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de outubro de 2.002 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente