br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2127/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2127 / 2002
Date 2002-10-22
EmentaAUTORIZA DESAPROPRIAR ÁREA PERTO DO TREVO
native_id3856

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º. 2.127 DE 22 DE OUTUBRO DE 2.002.
1
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAPROPRIAR 
AMIGAVELMENTE OU JUDICIALMENTE ÁREA RURAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a desapropriar 
amigavelmente ou judicialmente, a área Rural de propriedade do Senhor Wilson Vitório Dosso 
denominada Chácara Bandeirantes, Inscrita no INCRA sob n.º 615 161 003.255-9, 
Matricula n.º 1.953 com 3,87,20 Há. 
. 
Artigo 2º - A desapropriação de que trata o artigo anterior, destina-se a 
implantação pela municipalidade da área para festejos e eventos com grande concentração de 
população. 
Parágrafo Único:- A área foi avaliada pela Comissão de avaliação, pelo valor 
de R$ 42.000,00 ( quarenta e dois mil reais). 
Artigo 3º - Para custear a despesa de que trata o artigo 1º, serão utilizados os 
recursos próprios da municipalidade, que serão incluídos ou suplementados no orçamento de 
2.003. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de outubro de 2.002 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

open original →