| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2126 / 2002 |
| Date | 2002-10-08 |
| Ementa | DESAPROPRIAR P/ LOTES PARA A RUA BRASILIA |
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LEI N.º. 2.126 DE 08 DE OUTUBRO DE 2.002. 1 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAPROPRIAR POR VALOR SIMBÓLICO E AMIGÁVEL PARTES DE LOTES DA QUADRA 124, DESTINADA A RUA BRASÍLIA” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a desapropriar por valor simbólico e amigável, as partes dos lote 03, 04, 07, 08, 09, 10, 13 e 14 da quadra 124, da planta geral da cidade, como segue :- Parte do Lote 03, com as seguintes confrontações e medidas, na frente 5,00 metros com a Rua Santa Catarina, a direita 30,00 metros com o remanescente do lote 03, no fundo 5,00 metros com parte do lote 07, a esquerda 30,00 metros com parte lote 04, totalizando 150,00 M2 , matricula n. 10.171, valor R$ 1,00. Parte do lote 04, com as seguintes confrontações e medidas, na frente 5,00 metros com a Rua Santa Catarina, a direita 30,00 metros com parte do lote 03, no fundo 5,00 metros com parte do lote 09, a esquerda 30,00 metros com o remanescente do lote 04, totalizando 150,00 M2 , matricula n. 10.172, valor R$ 1,00. Parte do lote 07, com as seguintes confrontações e medidas, 5,00 metros com parte do lote 03, a direita 15,00 metros com remanescente do lote 07, no fundo 5,00 metros com parte do lote 08, e a esquerda 15,00 metros com parte do lote 09, totalizando 75,00 M2 , matricula 10.175, valor R$ 1,00. Parte do lote 09, com as seguintes confrontações e medidas, 5,00 metros com parte do lote 04, a direita 15,00 metros com parte do lote 07, no fundo 5,00 metros com parte do lote 10, a esquerda 15,00 metros do remanescente do lote 09, totalizando 75,00 M2 , matricula 10.177, valor R$ 1,00. Parte do lote 08, com as seguintes confrontações e medidas, 5,00 metros com parte do lote 07, a direita 15,00 metros com o remanescente do lote 08, no fundo 5,00 metros com parte do lote 13, a esquerda 15,00 metros com parte do lote 10, totalizando 75,00 M2 , matricula 10.176, valor R$ 1,00. Parte do lote 10, com as seguintes confrontações e medidas, 5,00 metros com parte do lote 09, a direita 15,00 metros com parte do lote 08, a esquerda 15,00 metros com o LEI N.º. 2.126 DE 08 DE OUTUBRO DE 2.002. 2 remanescente do lote 10, e nos fundos 5,00 metros com o parte do lote 14, totalizando 75,00 M2 , matricula 10.178, valor R$ 1,00. Parte do lote 13, com as seguinte confrontações e mediadas, 5,00 metros com parte do lote 08, a direita 30,00 metros com o remanescente do lote 13, no fundo 5,00 metros com a Rua Rio Grande do Sul, a esquerda 30,00 metros com parte do lote 14, totalizando 150,00 M 2 , matricula 10.181, valor R$ 1,00. Parte do lote 14, com as seguinte confrontações e medidas, 5,00 metros com parte do lote 10, a direita 30,00 metros com parte do lote 13, no fundo 5,00 metros com a Rua Rio Grande do Sul, a esquerda 30,00 metros com o remanescente do lote 14, totalizando 150,00 M 2 , matricula 10.182, valor R$ 1,00 . Artigo 2º - A desapropriação de que trata o artigo anterior, destina-se em manter a Rua Brasília, com as seguintes medidas e confrontações:- 10,00 metros com a Rua Santa Catarina, 90,00 metros de um lado com as partes dos lotes 03,07,08 e 13, 90,00 metros do outro lado com as partes dos lotes 04, 09,10 e 14 e 10,00 metros com a Rua Rio Grande do Sul, sendo uma área de 10,00 x 90,00 totalizando 900,00 M2 , sendo que já existe no local toda infra estrutura urbana. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de outubro de 2.002 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente