br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2125/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2125 / 2002
Date 2002-10-08
EmentaDOA TERRENO ALBERICO FERRARA
native_id3858

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N.º. 2.125 DE 08 DE OUTUBRO DE 2.002.
1
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A 
ALBERICO FERRARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer doação da 
área constituída pelos lotes n.ºs 04, 05, 06 e 16 da quadra n.º 31, da planta geral da cidade, de 
propriedade do município, à, ALBERICO FERRARA, portador do RG. N.º. 5.489.211 e do 
CPF N.º. 911.328.358-87, cuja área destinou à construção e instalação de Fábrica de Carrocerias. 
Artigo 2º- Os lotes urbanizados da quadra geral da cidade de Parapuã, que compõe 
a área, tem as seguintes medidas e confrontações:- Lote 04 (quatro), da quadra 31 ( trinta e um), 
medindo 15,00 ( quinze) metros de frente, por 30,00 ( trinta) metros da frente aos fundos, de 
ambos os lados, tendo nos fundos a mesma metragem da frente, perfazendo uma área total de 
450,00 M2
, dividindo-se e confrontando-se :- pela frente com a Avenida São Paulo, de um lado 
com o lote n.º. 03 (três) de outro lado com o lote n.º 05 (cinco) e, nos fundos com o lote n.º 09 
(nove), Matricula 1/M 8.344, valor venal para o exercício de 2.002, R$ 7.785,00 ( sete mil, 
setecentos e oitenta e cinco reais). 
Lote 05 (cinco), da quadra 31 (trinta e um), medindo 15,00 ( quinze) metros de 
frente, por 30,00 ( trinta) metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a 
mesma metragem da frente, perfazendo uma área total de 450,00 M2
, dividindo-se e 
confrontando-se:- pela frente com a Avenida São Paulo, de um lado com o lote n.º 04 (quatro) de 
outro lado com o lote n.º 06 (seis) e pelos fundos com o lote n.º 09 (nove), Matricula 1/M 8.345, 
valor venal para o exercício de 2.002, R$ 7.785,00. ( sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais). 
Lote 06 (seis), da quadra 31 (trinta e um), medindo 15,00 (quinze) metros de frente, 
por 30,00 ( trinta) metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma 
metragem da frente, perfazendo uma área total de 450,00 M2
, dividindo-se e confrontando-se: 
pela frente com a Avenida São Paulo, de um lado, com a Rua Belém, com a qual faz esquina, de 
outro lado com o lote n.º 05 ( cinco) e nos fundos com o lote n.º 09 (nove), Matricula R/1M 
8.346, valor venal para o exercício de 2.002, R$ 7.785,00. ( sete mil, setecentos e oitenta e cinco 
reais). 
Lote 16 (dezesseis), da quadra 31 (trinta e um), medindo 15,00 ( quinze) metros de 
frente, por 30,00 (trinta) metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a 
mesma metragem da frente, perfazendo uma área total de 450,00 M2
, dividindo-se e 
LEI N.º. 2.125 DE 08 DE OUTUBRO DE 2.002.
2
confrontando-se : pela frente com a Rua Alagoas, de um lado com o lote n.º 15 ( quinze) de outro 
lado com a Rua Belém e nos fundos com o lote n.º 10 (dez), Matrícula R 1/M 8.347, valor venal 
para o exercício de 2.002, R$ 4.513,77 ( quatro mil, quinhentos e treze reais e setenta e sete 
centavos). 
Artigo 3º- A escritura de doação transfere o domínio dos terrenos urbano retro 
mencionados ao patrimônio do donatário podendo este, a seguir, transferir referido domínio a 
terceiros, sem anuência da doadora; vez que, o donatário cumpriu as exigências da Lei Municipal 
n.º. 1.411/85, que dispõe sobre a concessão de área da municipalidade, sob a forma de direito 
real de uso, a ALBERICO FERRARA.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de outubro de 2.002 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

open original →