| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2124 / 2002 |
| Date | 2002-10-08 |
| Ementa | CONSELHO MUNIC. ANTI DROGAS COMAD |
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LEI N.º. 2.124 DE 08 DE OUTUBRO DE 2.002. 1 “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de Parapuã que integrando-se ao esforço nacional de combate de drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas. Parágrafo Primeiro . Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal. Parágrafo Segundo . O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD, de que trata o Decreto Federal 3. 696 de 21 de dezembro de 2.000. Parágrafo Terceiro . Para fins desta Lei, considera-se: I. Redução de demanda como conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes de uso indevido de dragas. II. Droga como toda substância natural ou produto químico que, com contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificada em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos. III. Drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde. Informada a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD e o Ministério da Justiça - MJ. Artigo 2º - São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de Parapuã. LEI N.º. 2.124 DE 08 DE OUTUBRO DE 2.002. 2 I. Instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas, compatibilizando-se com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN/SP, bem como acompanhar a sua execução; II. Coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação do tráfico e do uso de drogas e entorpecentes; III. Estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes; IV. Colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; V. Estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependências física ou psíquica; VI. Propor ao Prefeito Municipal medidas que visem aos objetivos previstos nos incisos anteriores; VII. Apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento à autoridade e órgão federais, estaduais e outros municípios. Parágrafo Primeiro. O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quando ao resultado de suas ações. Parágrafo Segundo . Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios freqüentes, deverá manter, a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD e o Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação. Artigo 3º - O Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de Parapuã será integrado pelos seguintes membros, designados pelo Prefeito Municipal: I. Quatro (4) representantes da Prefeitura Municipal, sendo um (1) do órgão jurídico, um (1) do órgão de promoção social, um (1) do órgão de educação e um (1) do órgão de saúde; II. Três (3) representantes da sociedade civil, de livre escolha do Prefeito Municipal sempre observada a conduta social de cada um, sendo de preferência com vínculos na comunidade, atuantes na área médica, no desporto, no Conselho Tutelar, nas instituições Religiosas ou membros de Organizações não-governamentais de prestações de serviços sociais; III. A convite do Prefeito Municipal: a) O Delegado de Polícia; b) A autoridade da Polícia Militar do Município; c) A autoridade Estadual de Ensino do Município. LEI N.º. 2.124 DE 08 DE OUTUBRO DE 2.002. 3 Parágrafo Primeiro. O número de representantes da sociedade civil descrito no inciso II que farão parte do Conselho Municipal Antidrogas será definido pelo Prefeito Municipal observadas as necessidades e o contigente populacional da cidade. Parágrafo Segundo. Os membros do Conselho, cujas nomeações serão publicadas em Diário Oficial do Município, terão mandato de um (1) ano, permitida a recondução. Artigo 4º - O Conselho Municipal Antidrogas será assim organizado: I. Plenário; II. Presidência; III. Secretária - Executiva e IV. Comitê - REMAD Parágrafo Primeiro. O Presidente do COMAD será designado, dentre seus membros efetivos, a livre arbítrio do Prefeito Municipal. Parágrafo Segundo. A organização e composição dos demais órgãos executivos do COMAD será regulamentada pelo respectivo Regimento Interno. Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento do município, que poderão ser suplementadas. Parágrafo Primeiro. O COMAD deverá providenciar a imediata instituição do REMAD - Recursos Municipais Antidrogas: fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas do PROMAD. Parágrafo Segundo. O REMAD será gerido pelo órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário. Parágrafo Terceiro. O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constara do Regimento Interno do COMAD. Artigo 6º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém, consideradas de relevante serviço público. Artigo 7º - O Presidente do Conselho, mediante indicação ao Prefeito Municipal, poderá requisitar servidor ou servidores da Administração Pública para a implantação e funcionamento do Conselho LEI N.º. 2.124 DE 08 DE OUTUBRO DE 2.002. 4 Artigo 8º - Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito. Artigo 9º - O Conselho Municipal Antidrogas - COMAD - providenciará, em sua primeira reunião, a elaboração do seu Regimento Interno, a ser submetido a apreciação e aprovação da autoridade competente. Artigo 10 - O Conselho Municipal Antidrogas - COMAD - providenciará as informações relativas à sua criação à SENAD e ao CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas. Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de outubro de 2.002 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente