| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2123 / 2002 |
| Date | 2002-09-25 |
| Ementa | REPASSE DE VERBA SISAP |
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LEI N.º. 2.123 DE 25 DE SETEMBRO DE 2.002. 1 “AUTORIZA O REPASSE DE VERBA PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA ALTA PAULISTA - CISAP” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a repassar ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA ALTA PAULISTA - CISAP, C.N.P.J 02.675.363/0001-52, com sede na Praça Osvaldo Martins, Osvaldo Cruz - SP, a importância de R$ 22.750,00 ( vinte e dois mil, setecentos e cinqüenta reais), de acordo com a disponibilidade orçamentária do município. Artigo 2º - Para cobertura do que dispõe no artigo 1º. desta Lei, serão utilizados os recursos próprios da dotação orçamentária vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 25 de setembro de 2.002 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente LEI N.º. 2.123 DE 25 DE SETEMBRO DE 2.002. 2