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← Parapuã (SP)

norma nº 2123/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2123 / 2002
Date 2002-09-25
EmentaREPASSE DE VERBA SISAP
native_id3860

Documents (1)

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LEI N.º. 2.123 DE 25 DE SETEMBRO DE 2.002.
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“AUTORIZA O REPASSE DE VERBA PARA O CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA ALTA PAULISTA - CISAP” 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, 
APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação 
final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a repassar 
ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA ALTA PAULISTA - CISAP, 
C.N.P.J 02.675.363/0001-52, com sede na Praça Osvaldo Martins, Osvaldo Cruz - SP, a 
importância de R$ 22.750,00 ( vinte e dois mil, setecentos e cinqüenta reais), de acordo 
com a disponibilidade orçamentária do município. 
Artigo 2º - Para cobertura do que dispõe no artigo 1º. desta Lei, serão 
utilizados os recursos próprios da dotação orçamentária vigente. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 25 de setembro de 2.002 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 
LEI N.º. 2.123 DE 25 DE SETEMBRO DE 2.002.
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