| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2122 / 2002 |
| Date | 2002-09-17 |
| Ementa | CRIA HINO DO MUNICÍPIO |
| native_id | 3861 |
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LEI N.º. 2.122 DE 17 DE SETEMBRO DE 2.002. 1 “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a criar o Hino do Município de Parapuã, com letra e música. Artigo 2º - A Municipalidade, através do Setor de Educação e Cultura, promoverá um concurso para a escolha da melhor letra e musica, com premiação no valor de R$ 400,00 ( quatrocentos reais) para o vencedor do certame. Parágrafo Único :- Para a realização e cumprimento de todas as formalidades necessárias do concurso e classificação final do vencedor, fica sob a responsabilidade do Setor de Educação e Cultura da Municipalidade. Artigo 3º - Para custear as despesas de premiação, será utilizados os recursos provenientes de dotações próprias do exercício vigente. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 17 de setembro de 2.002 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã LEI N.º. 2.122 DE 17 DE SETEMBRO DE 2.002. 2 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente