| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2120 / 2002 |
| Date | 2002-09-03 |
| Ementa | DOA TERRENO ADEMIR XAVIER DA SILVA |
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LEI N.º. 2.120 DE 03 DE SETEMBRO DE 2.002. 1 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A ADEMIR XAVIER DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação de um terreno urbano, com área de 405,00 M2 , de propriedade do município, à, ADEMIR XAVIER DA SILVA, portador do RG. N.º. 12.394.645 e do CPF N.º. 969.261.048-91, cuja área destinou à construção e instalação de Marcenaria. Artigo 2º- A área do terreno de que trata este artigo está avaliada em R$ 2.470,07 (dois mil, quatrocentos e setenta reais e sete centavos), conforme I.P.T.U, exercício de 2.002, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Pela frente com a Rua São Luiz, n. 1.035, em 15,00 metros; pelos fundos com área da Fepasa, em 15,00 metros; de um lado com área da municipalidade, em 27,00 metros, do outro lado com área também da municipalidade em 27,00 metros, medindo 15,00 m x 27,00 m, totalizando uma área de 405,00 M2 . Artigo 3º- A escritura de doação transfere o domínio do terreno urbano retro mencionado ao patrimônio do donatário podendo esta, a seguir, transferir referido domínio a terceiros, sem anuência da doadora; vez que, o donatário cumpriu as exigências da Lei Municipal n.º. 1.750, de 19 de outubro de 1.993, que dispõe sobre a concessão de área da municipalidade, sob a forma de direito real de uso, a ADEMIR XAVIER DA SILVA. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de setembro de 2.002 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã LEI N.º. 2.120 DE 03 DE SETEMBRO DE 2.002. 2 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente