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norma nº 2119/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2119 / 2002
Date 2002-08-21
EmentaPRORROGA PRAZO PARA MARCOS ANT. MART. VICENTIN.
native_id3864

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LEI N.º. 2.119 DE 21 DE AGOSTO DE 2.002.
1
“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 2º DA 
LEI MUNICIPAL N.º 2.065, DE 20 DE JUNHO DE 2.001” 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, 
PROMULGA, e ela APROVOU e SANCIONA em 
redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica prorrogado, por mais 01 (um) ano, o prazo fixado no 
artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.065, de 20 de junho de 2.001, que "Dispõe sobre doação 
com encargos de terreno urbano da municipalidade a Marcos Antonio Martins Vicentini, e 
dá outras providências".
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a contar de 20 de junho de 2.002. 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de agosto de 2.002 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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