| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2119 / 2002 |
| Date | 2002-08-21 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO PARA MARCOS ANT. MART. VICENTIN. |
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LEI N.º. 2.119 DE 21 DE AGOSTO DE 2.002. 1 “DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.065, DE 20 DE JUNHO DE 2.001” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PROMULGA, e ela APROVOU e SANCIONA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica prorrogado, por mais 01 (um) ano, o prazo fixado no artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.065, de 20 de junho de 2.001, que "Dispõe sobre doação com encargos de terreno urbano da municipalidade a Marcos Antonio Martins Vicentini, e dá outras providências". Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de junho de 2.002. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de agosto de 2.002 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente