| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2118 / 2002 |
| Date | 2002-08-21 |
| Ementa | ALTERA LEI 2.001 (PROIBI PROP. ANTES DAS 8:00) |
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LEI N.º 2.118, DE 21 DE AGOSTO DE 2.002 1 “ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO 81, DA LEI N.º 2.001, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - O "caput" do artigo 81 da lei n.º. 2.001 de 05 de novembro de 1.999 passa a ter a seguinte redação:- "Artigo 81 - É proibida a execução de qualquer trabalho ou serviço que produz ruído antes da 08 ( oito) e depois das 22 ( vinte e duas) horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residência". Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de agosto de 2.002. CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente