br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2118/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2118 / 2002
Date 2002-08-21
EmentaALTERA LEI 2.001 (PROIBI PROP. ANTES DAS 8:00)
native_id3865

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 LEI N.º 2.118, DE 21 DE AGOSTO DE 2.002
1
“ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO 81, DA LEI N.º 2.001, DE 05 DE 
NOVEMBRO DE 1.999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - O "caput" do artigo 81 da lei n.º. 2.001 de 05 de novembro de 
1.999 passa a ter a seguinte redação:- 
"Artigo 81 - É proibida a execução de qualquer trabalho ou serviço que 
produz ruído antes da 08 ( oito) e depois das 22 ( vinte e duas) horas, nas proximidades de 
hospitais, escolas, asilos e casas de residência". 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de agosto de 2.002. 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

open original →