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norma nº 2116/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2116 / 2002
Date 2002-08-07
EmentaDOA TERRENO JOSE DONIZETI CORREA
native_id3867

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 LEI N.º 2.116, DE 07 DE AGOSTO DE 2.002
1
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO
DA MUNICIPALIDADE AO JOSÉ DONIZETI CORREA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação 
com encargos de um terreno urbano, com área de 405,00 M2
 ( quatrocentos e cinco metros 
quadrados), de propriedade do município, ao JOSÉ DONIZETI CORREA, RG. 17.692.096 
– SSP/SP e CPF 064.927.238-21, cuja área destinar-se-á ao funcionamento de oficina 
mecânica. 
Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 
2.000,00 (dois mil reais ), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integrante desta 
Lei, localiza-se na Rua São Luiz n.º 1.019, contendo as seguintes medidas e confrontações:- 
Na frente 15,00 metros com a Rua São Luiz, nos fundos 15,00 metros, com área da Fepasa, 
de um lado 27,00 metros com Carlos Roberto Fernandes e finalmente do outro lado 27,00 
metros com Ademir Xavier da Silva, totalizando uma área de 405,00 M2
. 
Artigo 2º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei 
Municipal autorizatória da doação da área, para adequar a obra ali existente, instalar-se e 
funcionar na atividade mencionada no “caput” do artigo 1º. 
Parágrafo Único;- O não cumprimento do prazo previsto no “caput” o imóvel 
reverterá à administração doadora ficando a critério do Legislativo a concessão e fixação de 
novo prazo. 
Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada 
ao donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. 
Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusulas expressa de que o 
donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir sucessão legítima ou 
testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o 
prazo de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio 
Municipal. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal n.º1.801, de 07 de junho de 1.994. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de agosto de 2.002. 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
 LEI N.º 2.116, DE 07 DE AGOSTO DE 2.002
2
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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