| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2116 / 2002 |
| Date | 2002-08-07 |
| Ementa | DOA TERRENO JOSE DONIZETI CORREA |
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LEI N.º 2.116, DE 07 DE AGOSTO DE 2.002 1 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE AO JOSÉ DONIZETI CORREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação com encargos de um terreno urbano, com área de 405,00 M2 ( quatrocentos e cinco metros quadrados), de propriedade do município, ao JOSÉ DONIZETI CORREA, RG. 17.692.096 – SSP/SP e CPF 064.927.238-21, cuja área destinar-se-á ao funcionamento de oficina mecânica. Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais ), cujo memorial descritivo anexo fica fazendo parte integrante desta Lei, localiza-se na Rua São Luiz n.º 1.019, contendo as seguintes medidas e confrontações:- Na frente 15,00 metros com a Rua São Luiz, nos fundos 15,00 metros, com área da Fepasa, de um lado 27,00 metros com Carlos Roberto Fernandes e finalmente do outro lado 27,00 metros com Ademir Xavier da Silva, totalizando uma área de 405,00 M2 . Artigo 2º - O donatário terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei Municipal autorizatória da doação da área, para adequar a obra ali existente, instalar-se e funcionar na atividade mencionada no “caput” do artigo 1º. Parágrafo Único;- O não cumprimento do prazo previsto no “caput” o imóvel reverterá à administração doadora ficando a critério do Legislativo a concessão e fixação de novo prazo. Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusulas expressa de que o donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir sucessão legítima ou testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal n.º1.801, de 07 de junho de 1.994. Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de agosto de 2.002. CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã LEI N.º 2.116, DE 07 DE AGOSTO DE 2.002 2 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente