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norma nº 2115/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2115 / 2002
Date 2002-08-07
EmentaABRE CREDITO ESPECIAL
native_id3868

Documents (1)

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 LEI N.º. 2.115 DE 07 DE AGOSTO DE 2.002. 
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A CÂMARA MUNICIPAL, 
NOS TERMOS DO ARTIGO 43 § 1º INCISO II DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 
1.964". 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial destinado a 
Câmara Municipal de Parapuã, no valor de R$ 6.000,00 ( seis mil reais), nos termos do artigo 43, 
§ 1º, inciso II da Lei 4.320, na seguinte dotação orçamentária:- 
Órgão 01 LEGISLATIVO 
Unidade 01 CÂMARA MUNICIPAL 
00010031 AÇÃO LEGISLATIVA 
000100310001 PROCESSO LEGISLATIVO 
0001003100012.001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
3.1.9.90.32.0000 AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS R$ 6.000,00 
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito serão utilizados os recursos 
provenientes de excesso de arrecadação. 
 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 07 de agosto de 2.002. 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
 LEI N.º. 2.115 DE 07 DE AGOSTO DE 2.002. 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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