| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2115 / 2002 |
| Date | 2002-08-07 |
| Ementa | ABRE CREDITO ESPECIAL |
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LEI N.º. 2.115 DE 07 DE AGOSTO DE 2.002. "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 § 1º INCISO II DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1.964". CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial destinado a Câmara Municipal de Parapuã, no valor de R$ 6.000,00 ( seis mil reais), nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320, na seguinte dotação orçamentária:- Órgão 01 LEGISLATIVO Unidade 01 CÂMARA MUNICIPAL 00010031 AÇÃO LEGISLATIVA 000100310001 PROCESSO LEGISLATIVO 0001003100012.001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 3.1.9.90.32.0000 AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS R$ 6.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 07 de agosto de 2.002. CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã LEI N.º. 2.115 DE 07 DE AGOSTO DE 2.002. Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente