| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2114 / 2002 |
| Date | 2002-08-01 |
| Ementa | ALTERA RED. LEI 2097 LEI CDHU |
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LEI N.º. 2.114 DE 01 DE AGOSTO DE 2.002. 1 “ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2097, DE 06 DE MARÇO DE 2002” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - O inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 2097, de 06 de março de 2002, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e/ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo” passa a ter a seguinte redação:- “I – Executar toda infra-estrutura básica necessária ao empreendimento, tais como: redes de abastecimento de água, rede de coleta e distribuição e tratamento de esgoto e energia elétrica, por seu próprio intermédio ou das respectivas empresas concessionárias de serviço público, conforme definidos nos respectivos pareceres de viabilidade técnica, bem como colocação de guias e sarjetas e manutenção das vias públicas do referido conjunto e apresentar o termo de compromisso geral referente a execução dos projetos e redes, anteriormente ou concomitantemente às obras de edificação do núcleo residencial em prazos compatíveis, para evitar eventuais atrasos na comercialização das unidades habitacionais.” Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de agosto de 2.002 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. FLÁVIO APARECIDO SOATO Secretário designado