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← Parapuã (SP)

norma nº 2114/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2114 / 2002
Date 2002-08-01
EmentaALTERA RED. LEI 2097 LEI CDHU
native_id3869

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LEI N.º. 2.114 DE 01 DE AGOSTO DE 2.002.
1
“ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 
2097, DE 06 DE MARÇO DE 2002” 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, 
APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação 
final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - O inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 2097, de 06 
de março de 2002, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e/ou contrato com a Companhia de 
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo” passa a ter a seguinte redação:- 
“I – Executar toda infra-estrutura básica necessária ao empreendimento, tais como: redes de 
abastecimento de água, rede de coleta e distribuição e tratamento de esgoto e energia elétrica, por seu 
próprio intermédio ou das respectivas empresas concessionárias de serviço público, conforme definidos nos 
respectivos pareceres de viabilidade técnica, bem como colocação de guias e sarjetas e manutenção das vias 
públicas do referido conjunto e apresentar o termo de compromisso geral referente a execução dos projetos 
e redes, anteriormente ou concomitantemente às obras de edificação do núcleo residencial em prazos 
compatíveis, para evitar eventuais atrasos na comercialização das unidades habitacionais.” 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de agosto de 2.002 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da 
Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
FLÁVIO APARECIDO SOATO 
 Secretário designado 

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