| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2113 / 2002 |
| Date | 2002-08-01 |
| Ementa | MUNICIPALIZAÇÃO ENTI. VILA STA HELENA |
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LEI N.º. 2.113 DE 01 DE AGOSTO DE 2.002. 1 “ DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA VILA SANTA HELENA, DESTE MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- ARTIGO 1º - Fica municipalizada a Associação Beneficente da Vila Santa Helena, vinculada ao Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes. ARTIGO 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada a utilizar-se dos equipamentos da Associação Beneficente da Vila Santa Helena, mediante contrato de comodato. PARÁGRAFO ÚNICO - Extinto, por qualquer motivo, o contrato de comodato, a Associação Beneficente da Vila Santa Helena retomará o uso de seus equipamentos. ARTIGO 3º - A Prefeitura Municipal de Parapuã fica autorizada a repassar, mediante solicitação oficial, quantia em dinheiro, para quitação dos direitos trabalhistas de seus funcionários. ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas às disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de agosto de 2.002 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. FLÁVIO APARECIDO SOATO Secretário designado