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← Parapuã (SP)

norma nº 2113/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2113 / 2002
Date 2002-08-01
EmentaMUNICIPALIZAÇÃO ENTI. VILA STA HELENA
native_id3870

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LEI N.º. 2.113 DE 01 DE AGOSTO DE 2.002.
1
“ DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA 
VILA SANTA HELENA, DESTE MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, 
APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação 
final a seguinte Lei:- 
ARTIGO 1º - Fica municipalizada a Associação 
Beneficente da Vila Santa Helena, vinculada ao Departamento Municipal de Educação, 
Cultura e Esportes. 
ARTIGO 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã 
autorizada a utilizar-se dos equipamentos da Associação Beneficente da Vila Santa 
Helena, mediante contrato de comodato. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Extinto, por qualquer 
motivo, o contrato de comodato, a Associação Beneficente da Vila Santa Helena retomará 
o uso de seus equipamentos. 
ARTIGO 3º - A Prefeitura Municipal de Parapuã fica 
autorizada a repassar, mediante solicitação oficial, quantia em dinheiro, para quitação dos 
direitos trabalhistas de seus funcionários. 
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário. 
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação revogadas às disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de agosto de 2.002 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da 
Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
FLÁVIO APARECIDO SOATO 
 Secretário designado 

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