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norma nº 2112/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2112 / 2002
Date 2002-07-18
EmentaDIRETRIZES ORÇ.
native_id3871

Documents (1)

texto integral #

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 LEI N.º. 2.112, DE 18 DE JULHO DE 2002
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"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando 
de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei:- 
CAPÍTULO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
 Artigo 1º. Ficam estabelecidas, para elaboração do Orçamento do 
Município, relativo ao exercício de 2003, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, 
os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que 
couber, na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade 
Fiscal e na Lei Orgânica do Município. 
 Artigo 2º. A Estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos 
orçamentos-programas para o próximos exercícios deverá obedecer a disposição constante do 
Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. 
 Artigo 3º. As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas 
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores 
competentes da área. 
 Artigo 4º. A proposta orçamentária, que não conterá dispositivos estranhos à 
previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de 
Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento meramente, à 
descentralização, à participação comunitária, conterá “reserva de contingência”, identificado pelo 
código 99999999 em montante equivalente e compreenderá a um por cento (1%) da Receita 
Corrente Líquida. 
 Parágrafo 1º. Caso a reserva de contigência não seja utilizada até 31 de outubro 
de 2003 para os fins de que trata o caput deste artigo, poderá constituir-se em recurso para 
abertura de outros créditos adicionais. 
 Parágrafo 2º. O orçamento fiscal refere aos Poderes Executivo e legislativo 
Municipais, seus fundos e entidades das Administrações direta; 
 Parágrafo 3º. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades 
de saúde, previdência e assistência social, quando couber; 
 Parágrafo 4º. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta 
parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional n. 25/2000. 
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 Artigo 5º. A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa 
da receita, atenção aos princípios de: 
I – Prioridades de investimentos nas áreas sociais 
II – Austeridade na gestão dos recursos públicos 
III – Modernização na ação governamental 
IV – Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão quanto na execução orçamentária. 
V – A discriminação da despesa, quando à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria 
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do art. 6. da 
Portaria Interministerial n. 163 de 04/05/2001. 
CAPÍTULO II 
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 
 Artigo 6º. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos 
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das 
despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. 
 Artigo 7º. As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base a 
arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos, tendo por vista principalmente os reflexos 
dos planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal. 
 Parágrafo 1º. Na estimativa da receita deverão ser consideradas, ainda, as 
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: 
I – A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; 
II – A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as 
alíquotas nominais e as efetivas; 
III – A expansão do número de contribuintes; 
IV – A atualização do cadastro imobiliário fiscal. 
 Parágrafo 2º. As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão 
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. 
 Parágrafo 3º. Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuados em parcelas, 
serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida por índice oficial. 
 Parágrafo 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação 
orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de 
Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da 
LRF. 
 Artigo 8º. O poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, 
a: 
I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; 
II – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; 
III – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por centro) do orçamento 
das despesas, nos termos da legislação vigente; 
IV – Transpor, remanejar ou transferi recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, 
sem prévia autorização legislativa, nos termos da inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal. 
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V – Contingênciar parte das dotações, quando a evolução da receita compreender os resultados 
previstos. 
 Artigo 9º. Não sendo devolvido o autógrafo de Lei Orçamentária até o início do 
exercício de 2003 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até 
a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. 
 Parágrafo 1º. Para atender o disposto na lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder 
Executivo se incumbirá do seguinte: 
I – Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desenbolso; 
II – Publicar até 30 dias após o encerramento do Bimestre, relatório resumido da execução 
orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar corte do 
dotações; 
III – A cada quatro meses, o Poder Executivo e Legislativo emitirão ao final de cada 
quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal; 
IV – Os Planos, L.D.O., Orçamentos, Prestações de Contas, Parecer do T.C.E., serão 
amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficarão à disposição da comunidade; 
V – O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será feito até o dia 
20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de valor solicitado pelo Poder Legislativo, 
quando da solicitação deverá mensurar a quantia mensal do suprimento ao Poder Executivo. 
CAPÍTULO III 
DO ORÇAMENTO FISCAL 
 Artigo 10. O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo, e as entidades das Administrações direta, e será elaborado de conformidade 
com a Portaria n. 42 do Ministério do Orçamento e Gestão. 
 Artigo 11. As Despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo 
em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão 
condicionados à existência de recursos, expressa autorização Legislativa, e às disposições 
emitidas no Art. 169. da Constituição Federal, e no Art. 38. Do ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao 
Legislativo da Receita Corrente Líquida. 
 Artigo 12. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos 
preferencialmente os programas constante do Anexo II que faz parte integrantes desta 
Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que 
financiados com recursos próprios ou de outras esferas de Governo. 
 Artigo 13. A despesa total com Pessoal não ultrapassará em percentual de 
Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício anterior, acrescida de 10%, 
se esta for inferior aos limites definidos na forma do Art. 20. da LRF. 
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 Parágrafo Único – As despesas com serviços de terceiros não poderá
exceder o percentual da Receita Corrente Líquida do exercício de 1999. 
 Artigo 14. A concessão de subvenções sociais e auxílios a instituições sem 
fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação 
dependerá de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços 
prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de 
eficiência fixado pelo Poder Executivo. 
 Parágrafo único – As entidades privadas beneficiadas com recursos 
públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a 
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação. 
 Artigo 15. O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) 
das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos 
termos do Art. 212. da Constituição Federal. 
 Artigo 16. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao 
Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de: 
I – Mensagem; 
II – Projeto de Lei Orçamentária 
III – Tabela explicativa da receita e despesa dos três últimos exercícios. 
 Artigo 17. Integrarão à Lei Orçamentária Anual: 
I – Sumário geral da receita por fontes e da despesas por funções de governo; 
II – Sumário geral da receita e despesa, por categoria econômicas; 
III – Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação; 
IV – Quadro das dotações por órgão do Governo e da Administração. 
 Artigo 18. O Poder Executivo, enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei 
Orçamentário à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, 
devolvendo-o a seguir para sanção. 
 Artigo 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de julho de 2.002. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
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Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente
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ANEXO I 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2003 
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA 
DE ACORDO COM A PORTARIA N. 42 DE 14 DE ABRIL DE 1999 
ORGÃO 
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA 
POR FUNÇÕES 
ESPECIFICAÇÃO 
01 CÂMARA MUNICIPAL 
 1.1.01 Secretaria da Câmara 
 
02 EXECUTIVO 
 2.1.04 Gabinete do Prefeito e Dependências 
 2.2.04 Administração 
 2.3.04 Finanças 
 2.4.08 Assistência Social 
 2.5.08 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
 2.6.10 Fundo Municipal de Saúde 
 2.7.12 Educação 
 2.8.13 Cultura 
 2.9.15 Serviços Municipais 
 2.10.20 Agricultura 
 2.11.26 Transportes 
 2.12.27 Desporto e Lazer 
 2.13.12 FUNDEF 
ANEXO II 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – PERÍODO DE 2003 
 LEI N.º. 2.112, DE 18 DE JULHO DE 2002
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ORGÃO/PRO
GRAMA 
OBJETIVOS E METAS POR 
FUNÇÕES 
01 – Câmara Municipal 
01.01 – Reequipar as Instalações 
do Legislativo 
Dotar a Câmara Municipal de móveis, equipamentos de som 
e de informática no sentido de melhorar as condições de 
trabalho do Legislativo. 
01.02- Reforma e manutenção do 
prédio da Câmara Municipal 
Melhorar as condições de funcionabilidade da Câmara
Municipal principalmente quanto às instalações das 
comissões Técnica e do Plenário. 
01.03- Contratação de Serviço 
técnicos especializados de 
informática. 
Implantação de sistema computadorizado visando a 
modernização dos serviços de controle interno e externo do 
Legislativo, quanto aos princípios da legalidade, 
legitimidade e economicidade estabelecidos pela 
Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei 
Orgânica do Município. 
04 – Administração 
04.01 – Construção do Arquivo 
Municipal 
Proceder estudos visando a construção do arquivo 
municipal em condições de abrigar documentos de todas as 
unidades administrativa de forma a manter os documentos 
do município em perfeita ordem, dando a devida 
transparência do Executivo. 
04.02 – Reequipar o Gabinete do 
Prefeito 
Equipar as várias unidades administrativas visando a 
modernização dos serviços. 
04.03 – Fundo Social de 
Solidariedade 
Empreender ações para dar continuidade ao projetos do 
Fundo Social de Solidariedade junto a comunidade. 
04.04 – Reestruturação do quadro 
de pessoal da Administração 
Atender às disposições do artigo 39 da Constituição Federal 
e do artigo 24 das Disposições Constitucionais Transitórias 
e dos dispositivos da Lei de responsabilidade Fiscal 
(101/2000). 
04.05 – Ampliação da Informática Expansão da informática visando a modernização de 
serviços, controle financeiro e agilizando as informações via 
Internet, com maior confiabilidade nas informações.
04.06 – Amortização da Dívida 
Fundada 
Pagamento de precatórios judiciais de acordo com o 
disposto no artigo 100 da Constituição Federal e 33 das 
Disposições Constitucionais Transitórias e da Emenda n. 
30. 
04.07 – Amortização de débitos 
previdenciários 
Amortização do parcelamento do FGTS e o parcelamento 
junto ao INSS. 
04.08 – Pagamentos dos Inativos 
e Pensionistas 
Garantir os proventos de inatividades e os proventos das 
pensionistas do município 
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04.09 – Recuperação de próprios 
municipais 
Recuperar e adequar próprios municipais, melhorando o 
serviço público, tendo como público toda a comunidade. 
04.10 – Banco do Povo Dar continuidade ao Convênio com o Governo Estadual o 
Banco do Povo para solucionar problemas de crédito aos 
interessados em iniciar ou ampliar atividades comercial ou 
industrial no município. 
08 – Assistência 
08.01 – Creches Municipais Construção e ampliação de creches municipais, com 
melhorias dos serviços prestados dando assistência médica 
educacional e alimentar as crianças carentes residentes no 
município. 
08.02 – Oficinas 
Profissionalizantes 
Oferecer cursos profissionalizantes e incentivar os cidadões 
a participar dos cursos de: corte de custura, bordados, 
culinária, pintura, artesanato, manicuri, cabeleireiro, 
informática e costura industrial. 
08.03 – Subvenções Sociais Subvencionar as Instituições beneficentes do município, 
dando as entidades sem fins lucrativos apoio financeiro. 
08.04 – Cursos Preparatórios Cursos para mulheres gestantes com apoio médico, cursos 
preparatórios de marcenaria, serralheria, sapataria e 
mecânica. 
08.05 – Cestas Básicas Promover rastreamento das familias dos idosos e familias 
com doentes a entrega de cestas básica para uma melhor 
condição das familias carentes do município. 
08.06 – Casa do Trabalhador Empreender ações junto a outras esferas de Governo 
visando a construção da casa do trabalhador dotada de 
equipamentos para suprir necessidades em épocas de secas 
prolongada ou outras interpéries. 
08.07 – Estatuto da Criança e do 
Adolescente 
Fazer cumprir e dar possibilidade de implantação do
Estatuto da Criança e do Adolescente do município, 
conforme Lei n. 8069 de 13 de Julho de 1990 e Lei n. 8242 
de 12 de Outubro de 1991. 
08.08 - Convênios Firmar Convênios com outras esferas de Governo visando a 
implantação de programas sociais no município. 
10 – Fundo Municipal de Saúde 
10.01 – Construção de Unidades 
Básicas de Saúde. 
Oferecer assistência médica de emergência a população 
através de Construção de novas unidades básicas de Saúde 
em bairros da periferia da cidade. 
10.02 – Ampliação da Frota 
Municipal 
Dotar o Fundo Municipal de Saúde de viaturas equipadas 
destinadas ao atendimento médico de urgência ou de 
natureza eventual em locais desprovidos de assistência 
médica, bem como proceder o transporte de doentes para 
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outras localidades em maior oferta de serviços médicos 
especializados. 
10.03 – Reforma e Ampliação do 
Centro de Saúde 
Reforma e ampliar as instalações do Centro de Saúde local 
dotando suas instalações de melhores condições para
atender à demanda dos serviços. 
10.04 - Equipamentos Adquirir equipamentos para o Centro de Saúde local, e 
equipamentos de fisioterapia, oferecendo a população 
melhores equipamentos e modernos para suprir as 
necessidades da população. 
10.05 – Atendimento 
Especializado para Deficientes 
físicos, sensoriais ou mentais 
Programas de atendimento especializado para o portadores 
de deficiência física, sensorial ou mental, objetivando sua 
integração à sociedade, propiciando-lhes condições de 
trabalho e subsistência. 
10.06 – Programa Odontológico Desenvolver junto aos estabelecimentos escolares da rede 
pública, e junto da populações carentes programas de 
assistência odontológica. 
10.07 – Programa da Boa Visão Desenvolver junto aos estabelecimentos escolares da rede 
pública, e junto da população carentes programas e 
assistência oftalmológica no sentido de corrigir os defeitos 
da visão. 
10.08 – Programa da Prótese 
Dentária 
Dotar a população carente de prótese dentária, facilitando 
assim a vida em comunidade. 
10.09 – Programa Farmácia Oferecer a população carente remédios de alto custo 
financeiro. 
10.10 - Consórcio Participar de consórcios na área de saúde. 
10.11 - Convênios Firmar Convênios com outras esferas de Governo, visando a 
implantação de programas na área da Saúde do município. 
10.12 – Alimentação e Nutrição Prover a população de saúde alimentar nutritiva, oferecendo 
as Creches, Emeis e Ensino fundamental uma alimentação 
de alto teor nutritivo. 
12 – Ensino 
12.01 – Construção, Reforma e 
Ampliação de Prédios Escolares 
do Ensino Infantil de 0 a 6 anos 
Dar assistência, médica e alimentar através da Construção e 
instalação de creches, preferencialmente nos bairros 
periféricos da cidade. 
12.02 – Construção, Reforma e 
Ampliação de Prédios Escolares 
destinados a Pré Escola 
Aumentar o números de vagas neste nível de ensino, 
oferecendo assistência educacional, odontológica, médica e 
alimentar a criança de 6 a 7 anos de idade, Este nível de 
ensino preferencialmente deverá ser desenvolvido junto ao 
Ensino Fundamental (Primeiro Grau). 
12.03 – Reforma e Ampliação de 
Prédios destinados ao Ensino 
Fundamental. 
Desenvolver em conjunto com outras esferas de Governo, a 
reforma e ampliação de prédios escolares destinados ao 
Ensino Fundamental (Primeiro Grau) afim de atender a 
demanda neste grau de ensino. 
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12.04 – Aquisição de Veículos 
para o Transportes de Alunos 
Transportar para a cidade os alunos em idade escolar que 
residem na Zona Rural desprovida de escolas. 
12.05 - FUNDEF Aplicar os recursos do Fundef de acordo com a Legislação, 
pagamentos de Professores e Encargos, Material de 
Consumo, Serviços, Obras, Equipamentos e na manutenção 
do Ensino Fundamental. 
12.06 - Equipamentos Adquirir equipamentos em conjunto com outras esferas de 
Governo, para oferecer aos alunos melhores equipamentos 
e sistemas de ensino modernos. 
12.07 – Ensino Supletivo Erradicar o analfabetismo do município através de 
instalação de classes para a alfabetização de adultos. 
12.08 – Construção de Quadra Dotar as escolas do município de quadra esportiva para o 
desenvolvimento de educação física e desportos. 
12.09 – Melhoria da Merenda 
Escolar 
Com apoio de nutricionista melhorar a merenda escolar 
servida aos alunos do primeiro grau, garantindo-lhes suporte 
alimentar para o melhor aproveitamento escolar. 
12.10 - Convênios Convênios com outras esferas de Governo visando a 
implantação de Programas na Educação. 
13 – Cultura 
13.01 – Reforma e Ampliação da 
Biblioteca Municipal 
Oferecer uma melhor Biblioteca a comunidade, dando local 
apropriado aos usuários em geral. 
13.02 – Atividades Culturais Oferecer incentivos as modalidades culturais, tais como: 
teatro amador, coral municipal, carnaval local, poesias, 
músicas, grupos folcróricos, artesão, feiras de artesanatos e 
exposições culturais. 
13.03 – Instalação de Rádio 
Comunitária 
Adquirir equipamentos e dar condições para instalação da 
Rádio Comunitária na cidade 
15 – Serviços Municipais 
15.01 – Iluminação Pública Melhoria na iluminação pública com substituições das 
luminárias visando baratear o custo do serviços e 
oferecendo maior segurança a população. Modernização do 
iluminação da via de acesso. 
15.02 – Pavimentação Asfáltica Extenção das obras de pavimentação asfáltica em rua 
desprovidas bem como o recapeamento das ruas 
danificadas. 
15.03 – Guias e Sarjetas Colocação de guias e sarjetas em ruas dos bairros 
periféricos 
15.04 – Combate a Erosão Urbana 
com Construção de Galerias e 
Linhas de Tubo 
Eliminação dos pontos de erosão na região urbana do
Município. 
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15.05 – Cemitério Municipal Ampliação e reforma do cemitério municipal e oferta à 
população de sepultamento a baixo custo. 
15.06 – Reforma do Velório 
Municipal 
Reforma do velório municipal , oferecendo melhor conforto 
aos usuários. 
15.07 – Rede de Esgotos Ampliação da rede de esgotos através de convênios com 
outras esferas de Governo. 
15.08 – Rede de Água Ampliação da rede de água através de convênios com outras 
esferas de Governo. 
15.09 – Distrito Industrial Empreender ações visando o desenvolvimento industrial do 
município oferecendo condições às industria para sua 
instalação. 
15.10 – Praças, Parques e Jardins Ampliação, reforma e construção de praças, parques e 
jardins, oferecendo a população novas áreas de lazer. 
15.11 – Ruas e Avenidas Recuperação de ruas e avenidas, proporcionando melhores 
condições de tráfego. 
15.12 – Almoxarifado Municipal Adequação do almoxarifado municipal, ampliando suas 
instalações e modernizando seus serviços. 
15.13 - Habitação Desenvolver ações conjuntas com outras esferas de 
Governo e outros organismos para construção de Casas 
Populares e Casas pelo sistema mutirão.. 
15.14 – Consórcio da Usina de 
Lixo 
Viabilizar a manutenção da usina de reciclagem de lixo em 
parceira com os Municípios de Iacri, Rinópolis e Bastos. 
15.15 – Aquisição de 
Equipamentos, Máquinas e 
Veículos 
Equipar os Serviços Municipais visando a realização de 
obras na área urbana do município, com a aquisição de 
equipamentos, máquinas e veículos. 
15.16 – Padronização de Obras 
Públicas 
Elaboração de projetos para a construção de obras de 
interesse municipal, objetivando a padronização das
construções em termos de racionalização e otimização dos 
recursos. 
15.17 – Ampliação de Rede 
Telefônica 
Coordenar em conjunto com a Telesp a ampliação de linhas 
telefônicas objetivando melhorar os meios de comunicação 
do município. 
15.18 – Ampliação da Rede de 
Energia Elétrica 
Coordenar em conjunto com a Empresa de E.V.P/Caiua a 
ampliação da rede de energia elétrica em bairros 
desprovidos. 
15.19 – Reforma do Sanitário da 
Praça Matriz 
Reformar e adequar os sanitários da praça Matriz, 
objetivando a oferecer a população maior limpeza e higiene.
15.20 – Trevo de Acesso Manter o trevo de acesso, com o plantio de árvores e plantas 
ornamentais, visando o embelezamento da entrada da
cidade. 
15.21 – Limpeza Pública Adquirir equipamentos, materiais e veículos visando a 
limpeza e higiene da cidade. 
15.22 – Construção e Reformas de 
Passarelas 
Construções de novas passarelas e manutenção e reformas 
das passarelas do município. 
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20 – Agricultura 
20.01 – Incremento a Produção de 
Hortifrutigranjeiros 
Oferecer condições à pequenos produtores para aumentar a 
produção do município. 
20.02 – Poços Semi-Artesianos Adquirir equipamentos para perfurações de poços semi￾artesianos em pequenas propriedades rurais. 
20.03 – Reforma do Matadouro 
Municipal 
Desenvolver ações conjunta com outras esferas de Governo, 
para reforma e adequação do matadouro municipal. 
20.04 – Armazém Comunitário Dar condições aos agricultores do município, de usar o 
armazém Comunitário. 
20.05 - Equipamentos Adquirir equipamentos e implementos agrícolas para uso 
comunitário. 
20.06 - Programas Desenvolver programas de agricultura comunitária, 
agricultura em parceria e hortas comunitária. 
20.07 – Convênios Firmar convênios com outras esferas de Governo, visando 
apoios aos pequenos agricultores do município. 
20.08 – Modernizar Meios de 
Produção 
Oferecer aos interessados assistência técnica a ser obtida 
junto a Institutos e Entidades de pesquisa (EMBRAPA, 
SEBRAE, CATI e Instituto Agrônomo de Campinas e 
outros), visando o aumento da produtividade. 
20.09 – Mudas aos Agricultores Incentivar os agricultores, fornecendo sementes e mudas 
em geral. 
26 – Transportes 
26.01 - Equipamentos Adquirir equipamentos para o setor visando realização de 
obras nas áreas rurais do município. 
26.02 – Estradas Vicinais Planejar e executar melhoramentos nas estradas vicinais, em 
conjunto com outras esferas de Governo, objetivando
propiciar condições satisfatória de tráfego, facilitando o 
escoamento das produções agrícolas do município. 
26.03 – Construção de Pontes e 
Recuperação 
Construir com recursos próprios e em parceria com outras 
esferas de Governo, novas pontes e recuperar as já
existentes facilitando o tráfego.. 
26.04 – Trator Traçado Adquirir Trator Traçado com terraceador, para servir os 
pequenos agricultores do município. 
26.05 – Construção de Tubos Instalação de fábrica de tubo para atender as necessidades 
da zona rural do município. 
26.06 - Consórcios Viabilizar consórcios com outros municípios para 
aquisições de equipamentos para a conservação da malha 
rodoviária do município. 
27 – Desporto e Lazer 
 LEI N.º. 2.112, DE 18 DE JULHO DE 2002
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27.01 – Reforma do Clube da 
Piscina 
Reforma e manutenção do próprio municipal clube da 
piscina 
27.02 – Construção de Local para 
Evento Cultural 
Dotar o município com local para eventos culturais, de 
forma a dar mais comodidade ao público participante. 
27.03 – Reforma e Ampliação de 
Campos de Futebol 
Dar condições aos esportistas da zona rural e zona urbana 
da prática desportiva em local devidamente instalado. 
27.04 – Construção de Campos de 
Futebol Médio e Quadras 
Incentivar as várias modalidades esportivas, tais como: 
tênis, basquetebol, voleibol, futsal e atletismo. 
27.05 – Iluminação de Campos e 
Quadras 
Promover eventos noturnos, inter classes e torneios. 
27.06 – Comissão Municipal de 
Esportes 
Dar condições a Comissão Municipal de Esportes para
desenvolver atividades esportivas e desportivas a terceira 
idade, jovens e adultos, torneios, gincanas estudantis, 
participar em competições esportivas, jogos regionais e 
esportes amador. 

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