| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2112 / 2002 |
| Date | 2002-07-18 |
| Ementa | DIRETRIZES ORÇ. |
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LEI N.º. 2.112, DE 18 DE JULHO DE 2002 1 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Artigo 1º. Ficam estabelecidas, para elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2003, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município. Artigo 2º. A Estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos-programas para o próximos exercícios deverá obedecer a disposição constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Artigo 3º. As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área. Artigo 4º. A proposta orçamentária, que não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento meramente, à descentralização, à participação comunitária, conterá “reserva de contingência”, identificado pelo código 99999999 em montante equivalente e compreenderá a um por cento (1%) da Receita Corrente Líquida. Parágrafo 1º. Caso a reserva de contigência não seja utilizada até 31 de outubro de 2003 para os fins de que trata o caput deste artigo, poderá constituir-se em recurso para abertura de outros créditos adicionais. Parágrafo 2º. O orçamento fiscal refere aos Poderes Executivo e legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações direta; Parágrafo 3º. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber; Parágrafo 4º. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional n. 25/2000. LEI N.º. 2.112, DE 18 DE JULHO DE 2002 2 Artigo 5º. A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: I – Prioridades de investimentos nas áreas sociais II – Austeridade na gestão dos recursos públicos III – Modernização na ação governamental IV – Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão quanto na execução orçamentária. V – A discriminação da despesa, quando à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do art. 6. da Portaria Interministerial n. 163 de 04/05/2001. CAPÍTULO II PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA Artigo 6º. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. Artigo 7º. As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base a arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos, tendo por vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal. Parágrafo 1º. Na estimativa da receita deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: I – A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; II – A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; III – A expansão do número de contribuintes; IV – A atualização do cadastro imobiliário fiscal. Parágrafo 2º. As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. Parágrafo 3º. Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuados em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida por índice oficial. Parágrafo 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da LRF. Artigo 8º. O poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a: I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; III – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por centro) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; IV – Transpor, remanejar ou transferi recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos da inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal. LEI N.º. 2.112, DE 18 DE JULHO DE 2002 3 V – Contingênciar parte das dotações, quando a evolução da receita compreender os resultados previstos. Artigo 9º. Não sendo devolvido o autógrafo de Lei Orçamentária até o início do exercício de 2003 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. Parágrafo 1º. Para atender o disposto na lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: I – Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desenbolso; II – Publicar até 30 dias após o encerramento do Bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar corte do dotações; III – A cada quatro meses, o Poder Executivo e Legislativo emitirão ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal; IV – Os Planos, L.D.O., Orçamentos, Prestações de Contas, Parecer do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficarão à disposição da comunidade; V – O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de valor solicitado pelo Poder Legislativo, quando da solicitação deverá mensurar a quantia mensal do suprimento ao Poder Executivo. CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO FISCAL Artigo 10. O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades das Administrações direta, e será elaborado de conformidade com a Portaria n. 42 do Ministério do Orçamento e Gestão. Artigo 11. As Despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização Legislativa, e às disposições emitidas no Art. 169. da Constituição Federal, e no Art. 38. Do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida. Artigo 12. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constante do Anexo II que faz parte integrantes desta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de Governo. Artigo 13. A despesa total com Pessoal não ultrapassará em percentual de Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício anterior, acrescida de 10%, se esta for inferior aos limites definidos na forma do Art. 20. da LRF. LEI N.º. 2.112, DE 18 DE JULHO DE 2002 4 Parágrafo Único – As despesas com serviços de terceiros não poderá exceder o percentual da Receita Corrente Líquida do exercício de 1999. Artigo 14. A concessão de subvenções sociais e auxílios a instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação dependerá de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência fixado pelo Poder Executivo. Parágrafo único – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação. Artigo 15. O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 212. da Constituição Federal. Artigo 16. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de: I – Mensagem; II – Projeto de Lei Orçamentária III – Tabela explicativa da receita e despesa dos três últimos exercícios. Artigo 17. Integrarão à Lei Orçamentária Anual: I – Sumário geral da receita por fontes e da despesas por funções de governo; II – Sumário geral da receita e despesa, por categoria econômicas; III – Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação; IV – Quadro das dotações por órgão do Governo e da Administração. Artigo 18. O Poder Executivo, enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei Orçamentário à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. Artigo 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de julho de 2.002. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã LEI N.º. 2.112, DE 18 DE JULHO DE 2002 5 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente LEI N.º. 2.112, DE 18 DE JULHO DE 2002 6 ANEXO I LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003 ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA DE ACORDO COM A PORTARIA N. 42 DE 14 DE ABRIL DE 1999 ORGÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES ESPECIFICAÇÃO 01 CÂMARA MUNICIPAL 1.1.01 Secretaria da Câmara 02 EXECUTIVO 2.1.04 Gabinete do Prefeito e Dependências 2.2.04 Administração 2.3.04 Finanças 2.4.08 Assistência Social 2.5.08 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 2.6.10 Fundo Municipal de Saúde 2.7.12 Educação 2.8.13 Cultura 2.9.15 Serviços Municipais 2.10.20 Agricultura 2.11.26 Transportes 2.12.27 Desporto e Lazer 2.13.12 FUNDEF ANEXO II LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – PERÍODO DE 2003 LEI N.º. 2.112, DE 18 DE JULHO DE 2002 7 ORGÃO/PRO GRAMA OBJETIVOS E METAS POR FUNÇÕES 01 – Câmara Municipal 01.01 – Reequipar as Instalações do Legislativo Dotar a Câmara Municipal de móveis, equipamentos de som e de informática no sentido de melhorar as condições de trabalho do Legislativo. 01.02- Reforma e manutenção do prédio da Câmara Municipal Melhorar as condições de funcionabilidade da Câmara Municipal principalmente quanto às instalações das comissões Técnica e do Plenário. 01.03- Contratação de Serviço técnicos especializados de informática. Implantação de sistema computadorizado visando a modernização dos serviços de controle interno e externo do Legislativo, quanto aos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade estabelecidos pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica do Município. 04 – Administração 04.01 – Construção do Arquivo Municipal Proceder estudos visando a construção do arquivo municipal em condições de abrigar documentos de todas as unidades administrativa de forma a manter os documentos do município em perfeita ordem, dando a devida transparência do Executivo. 04.02 – Reequipar o Gabinete do Prefeito Equipar as várias unidades administrativas visando a modernização dos serviços. 04.03 – Fundo Social de Solidariedade Empreender ações para dar continuidade ao projetos do Fundo Social de Solidariedade junto a comunidade. 04.04 – Reestruturação do quadro de pessoal da Administração Atender às disposições do artigo 39 da Constituição Federal e do artigo 24 das Disposições Constitucionais Transitórias e dos dispositivos da Lei de responsabilidade Fiscal (101/2000). 04.05 – Ampliação da Informática Expansão da informática visando a modernização de serviços, controle financeiro e agilizando as informações via Internet, com maior confiabilidade nas informações. 04.06 – Amortização da Dívida Fundada Pagamento de precatórios judiciais de acordo com o disposto no artigo 100 da Constituição Federal e 33 das Disposições Constitucionais Transitórias e da Emenda n. 30. 04.07 – Amortização de débitos previdenciários Amortização do parcelamento do FGTS e o parcelamento junto ao INSS. 04.08 – Pagamentos dos Inativos e Pensionistas Garantir os proventos de inatividades e os proventos das pensionistas do município LEI N.º. 2.112, DE 18 DE JULHO DE 2002 8 04.09 – Recuperação de próprios municipais Recuperar e adequar próprios municipais, melhorando o serviço público, tendo como público toda a comunidade. 04.10 – Banco do Povo Dar continuidade ao Convênio com o Governo Estadual o Banco do Povo para solucionar problemas de crédito aos interessados em iniciar ou ampliar atividades comercial ou industrial no município. 08 – Assistência 08.01 – Creches Municipais Construção e ampliação de creches municipais, com melhorias dos serviços prestados dando assistência médica educacional e alimentar as crianças carentes residentes no município. 08.02 – Oficinas Profissionalizantes Oferecer cursos profissionalizantes e incentivar os cidadões a participar dos cursos de: corte de custura, bordados, culinária, pintura, artesanato, manicuri, cabeleireiro, informática e costura industrial. 08.03 – Subvenções Sociais Subvencionar as Instituições beneficentes do município, dando as entidades sem fins lucrativos apoio financeiro. 08.04 – Cursos Preparatórios Cursos para mulheres gestantes com apoio médico, cursos preparatórios de marcenaria, serralheria, sapataria e mecânica. 08.05 – Cestas Básicas Promover rastreamento das familias dos idosos e familias com doentes a entrega de cestas básica para uma melhor condição das familias carentes do município. 08.06 – Casa do Trabalhador Empreender ações junto a outras esferas de Governo visando a construção da casa do trabalhador dotada de equipamentos para suprir necessidades em épocas de secas prolongada ou outras interpéries. 08.07 – Estatuto da Criança e do Adolescente Fazer cumprir e dar possibilidade de implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente do município, conforme Lei n. 8069 de 13 de Julho de 1990 e Lei n. 8242 de 12 de Outubro de 1991. 08.08 - Convênios Firmar Convênios com outras esferas de Governo visando a implantação de programas sociais no município. 10 – Fundo Municipal de Saúde 10.01 – Construção de Unidades Básicas de Saúde. Oferecer assistência médica de emergência a população através de Construção de novas unidades básicas de Saúde em bairros da periferia da cidade. 10.02 – Ampliação da Frota Municipal Dotar o Fundo Municipal de Saúde de viaturas equipadas destinadas ao atendimento médico de urgência ou de natureza eventual em locais desprovidos de assistência médica, bem como proceder o transporte de doentes para LEI N.º. 2.112, DE 18 DE JULHO DE 2002 9 outras localidades em maior oferta de serviços médicos especializados. 10.03 – Reforma e Ampliação do Centro de Saúde Reforma e ampliar as instalações do Centro de Saúde local dotando suas instalações de melhores condições para atender à demanda dos serviços. 10.04 - Equipamentos Adquirir equipamentos para o Centro de Saúde local, e equipamentos de fisioterapia, oferecendo a população melhores equipamentos e modernos para suprir as necessidades da população. 10.05 – Atendimento Especializado para Deficientes físicos, sensoriais ou mentais Programas de atendimento especializado para o portadores de deficiência física, sensorial ou mental, objetivando sua integração à sociedade, propiciando-lhes condições de trabalho e subsistência. 10.06 – Programa Odontológico Desenvolver junto aos estabelecimentos escolares da rede pública, e junto da populações carentes programas de assistência odontológica. 10.07 – Programa da Boa Visão Desenvolver junto aos estabelecimentos escolares da rede pública, e junto da população carentes programas e assistência oftalmológica no sentido de corrigir os defeitos da visão. 10.08 – Programa da Prótese Dentária Dotar a população carente de prótese dentária, facilitando assim a vida em comunidade. 10.09 – Programa Farmácia Oferecer a população carente remédios de alto custo financeiro. 10.10 - Consórcio Participar de consórcios na área de saúde. 10.11 - Convênios Firmar Convênios com outras esferas de Governo, visando a implantação de programas na área da Saúde do município. 10.12 – Alimentação e Nutrição Prover a população de saúde alimentar nutritiva, oferecendo as Creches, Emeis e Ensino fundamental uma alimentação de alto teor nutritivo. 12 – Ensino 12.01 – Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Escolares do Ensino Infantil de 0 a 6 anos Dar assistência, médica e alimentar através da Construção e instalação de creches, preferencialmente nos bairros periféricos da cidade. 12.02 – Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Escolares destinados a Pré Escola Aumentar o números de vagas neste nível de ensino, oferecendo assistência educacional, odontológica, médica e alimentar a criança de 6 a 7 anos de idade, Este nível de ensino preferencialmente deverá ser desenvolvido junto ao Ensino Fundamental (Primeiro Grau). 12.03 – Reforma e Ampliação de Prédios destinados ao Ensino Fundamental. Desenvolver em conjunto com outras esferas de Governo, a reforma e ampliação de prédios escolares destinados ao Ensino Fundamental (Primeiro Grau) afim de atender a demanda neste grau de ensino. LEI N.º. 2.112, DE 18 DE JULHO DE 2002 10 12.04 – Aquisição de Veículos para o Transportes de Alunos Transportar para a cidade os alunos em idade escolar que residem na Zona Rural desprovida de escolas. 12.05 - FUNDEF Aplicar os recursos do Fundef de acordo com a Legislação, pagamentos de Professores e Encargos, Material de Consumo, Serviços, Obras, Equipamentos e na manutenção do Ensino Fundamental. 12.06 - Equipamentos Adquirir equipamentos em conjunto com outras esferas de Governo, para oferecer aos alunos melhores equipamentos e sistemas de ensino modernos. 12.07 – Ensino Supletivo Erradicar o analfabetismo do município através de instalação de classes para a alfabetização de adultos. 12.08 – Construção de Quadra Dotar as escolas do município de quadra esportiva para o desenvolvimento de educação física e desportos. 12.09 – Melhoria da Merenda Escolar Com apoio de nutricionista melhorar a merenda escolar servida aos alunos do primeiro grau, garantindo-lhes suporte alimentar para o melhor aproveitamento escolar. 12.10 - Convênios Convênios com outras esferas de Governo visando a implantação de Programas na Educação. 13 – Cultura 13.01 – Reforma e Ampliação da Biblioteca Municipal Oferecer uma melhor Biblioteca a comunidade, dando local apropriado aos usuários em geral. 13.02 – Atividades Culturais Oferecer incentivos as modalidades culturais, tais como: teatro amador, coral municipal, carnaval local, poesias, músicas, grupos folcróricos, artesão, feiras de artesanatos e exposições culturais. 13.03 – Instalação de Rádio Comunitária Adquirir equipamentos e dar condições para instalação da Rádio Comunitária na cidade 15 – Serviços Municipais 15.01 – Iluminação Pública Melhoria na iluminação pública com substituições das luminárias visando baratear o custo do serviços e oferecendo maior segurança a população. Modernização do iluminação da via de acesso. 15.02 – Pavimentação Asfáltica Extenção das obras de pavimentação asfáltica em rua desprovidas bem como o recapeamento das ruas danificadas. 15.03 – Guias e Sarjetas Colocação de guias e sarjetas em ruas dos bairros periféricos 15.04 – Combate a Erosão Urbana com Construção de Galerias e Linhas de Tubo Eliminação dos pontos de erosão na região urbana do Município. LEI N.º. 2.112, DE 18 DE JULHO DE 2002 11 15.05 – Cemitério Municipal Ampliação e reforma do cemitério municipal e oferta à população de sepultamento a baixo custo. 15.06 – Reforma do Velório Municipal Reforma do velório municipal , oferecendo melhor conforto aos usuários. 15.07 – Rede de Esgotos Ampliação da rede de esgotos através de convênios com outras esferas de Governo. 15.08 – Rede de Água Ampliação da rede de água através de convênios com outras esferas de Governo. 15.09 – Distrito Industrial Empreender ações visando o desenvolvimento industrial do município oferecendo condições às industria para sua instalação. 15.10 – Praças, Parques e Jardins Ampliação, reforma e construção de praças, parques e jardins, oferecendo a população novas áreas de lazer. 15.11 – Ruas e Avenidas Recuperação de ruas e avenidas, proporcionando melhores condições de tráfego. 15.12 – Almoxarifado Municipal Adequação do almoxarifado municipal, ampliando suas instalações e modernizando seus serviços. 15.13 - Habitação Desenvolver ações conjuntas com outras esferas de Governo e outros organismos para construção de Casas Populares e Casas pelo sistema mutirão.. 15.14 – Consórcio da Usina de Lixo Viabilizar a manutenção da usina de reciclagem de lixo em parceira com os Municípios de Iacri, Rinópolis e Bastos. 15.15 – Aquisição de Equipamentos, Máquinas e Veículos Equipar os Serviços Municipais visando a realização de obras na área urbana do município, com a aquisição de equipamentos, máquinas e veículos. 15.16 – Padronização de Obras Públicas Elaboração de projetos para a construção de obras de interesse municipal, objetivando a padronização das construções em termos de racionalização e otimização dos recursos. 15.17 – Ampliação de Rede Telefônica Coordenar em conjunto com a Telesp a ampliação de linhas telefônicas objetivando melhorar os meios de comunicação do município. 15.18 – Ampliação da Rede de Energia Elétrica Coordenar em conjunto com a Empresa de E.V.P/Caiua a ampliação da rede de energia elétrica em bairros desprovidos. 15.19 – Reforma do Sanitário da Praça Matriz Reformar e adequar os sanitários da praça Matriz, objetivando a oferecer a população maior limpeza e higiene. 15.20 – Trevo de Acesso Manter o trevo de acesso, com o plantio de árvores e plantas ornamentais, visando o embelezamento da entrada da cidade. 15.21 – Limpeza Pública Adquirir equipamentos, materiais e veículos visando a limpeza e higiene da cidade. 15.22 – Construção e Reformas de Passarelas Construções de novas passarelas e manutenção e reformas das passarelas do município. LEI N.º. 2.112, DE 18 DE JULHO DE 2002 12 20 – Agricultura 20.01 – Incremento a Produção de Hortifrutigranjeiros Oferecer condições à pequenos produtores para aumentar a produção do município. 20.02 – Poços Semi-Artesianos Adquirir equipamentos para perfurações de poços semiartesianos em pequenas propriedades rurais. 20.03 – Reforma do Matadouro Municipal Desenvolver ações conjunta com outras esferas de Governo, para reforma e adequação do matadouro municipal. 20.04 – Armazém Comunitário Dar condições aos agricultores do município, de usar o armazém Comunitário. 20.05 - Equipamentos Adquirir equipamentos e implementos agrícolas para uso comunitário. 20.06 - Programas Desenvolver programas de agricultura comunitária, agricultura em parceria e hortas comunitária. 20.07 – Convênios Firmar convênios com outras esferas de Governo, visando apoios aos pequenos agricultores do município. 20.08 – Modernizar Meios de Produção Oferecer aos interessados assistência técnica a ser obtida junto a Institutos e Entidades de pesquisa (EMBRAPA, SEBRAE, CATI e Instituto Agrônomo de Campinas e outros), visando o aumento da produtividade. 20.09 – Mudas aos Agricultores Incentivar os agricultores, fornecendo sementes e mudas em geral. 26 – Transportes 26.01 - Equipamentos Adquirir equipamentos para o setor visando realização de obras nas áreas rurais do município. 26.02 – Estradas Vicinais Planejar e executar melhoramentos nas estradas vicinais, em conjunto com outras esferas de Governo, objetivando propiciar condições satisfatória de tráfego, facilitando o escoamento das produções agrícolas do município. 26.03 – Construção de Pontes e Recuperação Construir com recursos próprios e em parceria com outras esferas de Governo, novas pontes e recuperar as já existentes facilitando o tráfego.. 26.04 – Trator Traçado Adquirir Trator Traçado com terraceador, para servir os pequenos agricultores do município. 26.05 – Construção de Tubos Instalação de fábrica de tubo para atender as necessidades da zona rural do município. 26.06 - Consórcios Viabilizar consórcios com outros municípios para aquisições de equipamentos para a conservação da malha rodoviária do município. 27 – Desporto e Lazer LEI N.º. 2.112, DE 18 DE JULHO DE 2002 13 27.01 – Reforma do Clube da Piscina Reforma e manutenção do próprio municipal clube da piscina 27.02 – Construção de Local para Evento Cultural Dotar o município com local para eventos culturais, de forma a dar mais comodidade ao público participante. 27.03 – Reforma e Ampliação de Campos de Futebol Dar condições aos esportistas da zona rural e zona urbana da prática desportiva em local devidamente instalado. 27.04 – Construção de Campos de Futebol Médio e Quadras Incentivar as várias modalidades esportivas, tais como: tênis, basquetebol, voleibol, futsal e atletismo. 27.05 – Iluminação de Campos e Quadras Promover eventos noturnos, inter classes e torneios. 27.06 – Comissão Municipal de Esportes Dar condições a Comissão Municipal de Esportes para desenvolver atividades esportivas e desportivas a terceira idade, jovens e adultos, torneios, gincanas estudantis, participar em competições esportivas, jogos regionais e esportes amador.