| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2111 / 2002 |
| Date | 2002-07-03 |
| Ementa | CRIA CARGO VIGIA |
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LEI N.º. 2.111, DE 03 DE JULHO DE 2.002. 1 “ CRIA CARGO QUE PASSA A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica criado o cargo abaixo relacionado, que passa a integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã, instituído pela Lei Municipal n. 1.748, de 29 de Setembro de 1993: ANEXO II DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Quant. Denominação Vencimento 01 Vigia R$ 298,56 ANEXO IV DOS REQUISITOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Denominação Requisitos Vigia Aptidão física e alfabetizado Parágrafo Único - Para o preenchimento do cargo criado no anexo II do quadro de Pessoal, será obedecido, no que couber, o disposto no Artigo 37 da Constituição Federal do Brasil e no Artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Parapuã. Artigo 2º - Os Candidatos habilitados em concurso público serão convocados para a escolha dos cargos criados por esta Lei no Anexo II do Quadro de pessoal, através de Edital e nomeados pelo Regime do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Parapuã. Artigo 3º - A jornada semanal de trabalhos dos cargos criados por esta Lei será fixada por Decreto do Executivo Municipal, conforme faculdade prevista no Artigo 13 e seu Parágrafo Único, da Lei Municipal n.º 1.748, de 29 de setembro de 1.993. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LEI N.º. 2.111, DE 03 DE JULHO DE 2.002. 2 Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de julho de 2.002. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente