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norma nº 2111/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2111 / 2002
Date 2002-07-03
EmentaCRIA CARGO VIGIA
native_id3872

Documents (1)

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LEI N.º. 2.111, DE 03 DE JULHO DE 2.002. 
1
“ CRIA CARGO QUE PASSA A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica criado o cargo abaixo relacionado, que passa a integrar o Quadro de 
Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã, instituído pela Lei Municipal n. 1.748, de 29 de 
Setembro de 1993: 
ANEXO II 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Quant. Denominação Vencimento 
01 Vigia R$ 298,56 
ANEXO IV 
DOS REQUISITOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Denominação Requisitos 
Vigia Aptidão física e alfabetizado 
Parágrafo Único - Para o preenchimento do cargo criado no anexo II do quadro de 
Pessoal, será obedecido, no que couber, o disposto no Artigo 37 da Constituição Federal do Brasil e 
no Artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Parapuã. 
Artigo 2º - Os Candidatos habilitados em concurso público serão convocados para a 
escolha dos cargos criados por esta Lei no Anexo II do Quadro de pessoal, através de Edital e 
nomeados pelo Regime do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Parapuã. 
Artigo 3º - A jornada semanal de trabalhos dos cargos criados por esta Lei será fixada 
por Decreto do Executivo Municipal, conforme faculdade prevista no Artigo 13 e seu Parágrafo 
Único, da Lei Municipal n.º 1.748, de 29 de setembro de 1.993. 
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
LEI N.º. 2.111, DE 03 DE JULHO DE 2.002. 
2
Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de julho de 2.002. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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