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← Parapuã (SP)

norma nº 2110/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2110 / 2002
Date 2002-07-03
EmentaALTERA LEI 1.747 (GRATIFICAÇÃO P/ UNIVER)
native_id3873

Documents (1)

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LEI N.º. 2.110 DE 03 DE JULHO DE 2.002.
1
“ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO DA LEI N.º 1.747, DE 08 DE SETEMBRO DE 
1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, 
APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação 
final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - O "caput" do artigo 183 da lei n.º. 1.747 de 08 de setembro de 
1.993 passa a ter a seguinte redação:- 
"Artigo 183 - Os funcionários titulares de cargos de provimento efetivo 
que possuam Curso Superior terão direito a Gratificação de Nível Universitário, no valor 
de 20% ( vinte por cento) sobre seus vencimentos". 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de julho de 2.002 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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