| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2110 / 2002 |
| Date | 2002-07-03 |
| Ementa | ALTERA LEI 1.747 (GRATIFICAÇÃO P/ UNIVER) |
| native_id | 3873 |
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LEI N.º. 2.110 DE 03 DE JULHO DE 2.002. 1 “ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO DA LEI N.º 1.747, DE 08 DE SETEMBRO DE 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - O "caput" do artigo 183 da lei n.º. 1.747 de 08 de setembro de 1.993 passa a ter a seguinte redação:- "Artigo 183 - Os funcionários titulares de cargos de provimento efetivo que possuam Curso Superior terão direito a Gratificação de Nível Universitário, no valor de 20% ( vinte por cento) sobre seus vencimentos". Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de julho de 2.002 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente