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norma nº 2109/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2109 / 2002
Date 2002-06-19
EmentaCRIA CARGOS (ASSESSORES ED. INFANTIL)
native_id3874

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LEI N.º. 2.109 DE 19 DE JUNHO DE 2.002.
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“ CRIA CARGOS QUE PASSAM A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, 
APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação 
final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Ficam criados os cargos abaixo relacionados, que passam a 
integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã, instituído pela Lei 
Municipal n. 1.748, de 29 de Setembro de 1993: 
ANEXO I 
DOS CARGOS EM COMISSÃO 
Quant. Denominação Vencimento 
04 Assessor de Educação Infantil R$ 230,00 
 
ANEXO III 
 DOS REQUISITOS DOS CARGOS DE EM COMISSÃO 
Denominação Requisitos 
Assessor de Educação Infantil Conhecimentos em atividades similares e a 
critério da Administração 
§ 1º - Para preenchimento dos cargos criados no Anexo I do Quadro de 
Pessoal, será observado o que dispõe o artigo 5º, "caput" do artigo 6º e seu § 1º, da Lei 
Municipal n. º 1.748, de 29 de setembro de 1.993. 
Artigo 2º - A jornada semanal de trabalhos dos cargos criados por esta 
Lei será fixada por Decreto do Executivo Municipal, conforme faculdade prevista no 
Artigo 13 e seu Parágrafo Único, da Lei Municipal n.º 1.748, de 29 de setembro de 1.993. 
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
FLÁVIO APARECIDO SOATO 
 Secretário Designado 

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