| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2109 / 2002 |
| Date | 2002-06-19 |
| Ementa | CRIA CARGOS (ASSESSORES ED. INFANTIL) |
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LEI N.º. 2.109 DE 19 DE JUNHO DE 2.002. 1 “ CRIA CARGOS QUE PASSAM A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Ficam criados os cargos abaixo relacionados, que passam a integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã, instituído pela Lei Municipal n. 1.748, de 29 de Setembro de 1993: ANEXO I DOS CARGOS EM COMISSÃO Quant. Denominação Vencimento 04 Assessor de Educação Infantil R$ 230,00 ANEXO III DOS REQUISITOS DOS CARGOS DE EM COMISSÃO Denominação Requisitos Assessor de Educação Infantil Conhecimentos em atividades similares e a critério da Administração § 1º - Para preenchimento dos cargos criados no Anexo I do Quadro de Pessoal, será observado o que dispõe o artigo 5º, "caput" do artigo 6º e seu § 1º, da Lei Municipal n. º 1.748, de 29 de setembro de 1.993. Artigo 2º - A jornada semanal de trabalhos dos cargos criados por esta Lei será fixada por Decreto do Executivo Municipal, conforme faculdade prevista no Artigo 13 e seu Parágrafo Único, da Lei Municipal n.º 1.748, de 29 de setembro de 1.993. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. FLÁVIO APARECIDO SOATO Secretário Designado