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← Parapuã (SP)

norma nº 2108/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2108 / 2002
Date 2002-06-19
EmentaAUTORIZA ADQUIRIR VEÍCULOS (ONIBUS
native_id3875

Documents (1)

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LEI N.º. 2.108 DE 19 DE JUNHO DE 2.002.
1
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR VEÍCULOS 
PARA A FROTA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, 
APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação 
final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir dois 
ônibus, tipo circulares, até o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) cada, para 
atender necessidades do setor de educação do município. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta 
de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas quando necessárias. 
 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
FLÁVIO APARECIDO SOATO 
 Secretário Designado 

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