| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2108 / 2002 |
| Date | 2002-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA ADQUIRIR VEÍCULOS (ONIBUS |
| native_id | 3875 |
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LEI N.º. 2.108 DE 19 DE JUNHO DE 2.002. 1 “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR VEÍCULOS PARA A FROTA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir dois ônibus, tipo circulares, até o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) cada, para atender necessidades do setor de educação do município. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas quando necessárias. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. FLÁVIO APARECIDO SOATO Secretário Designado