| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2107 / 2002 |
| Date | 2002-06-05 |
| Ementa | ALTERAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO |
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LEI N.º. 2.107 DE 05 DE JUNHO DE 2.002. 1 “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ALTERAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO URBANO CONFORME ESPECIFICA” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ADOTOU E PROMULGOU e ela SANCIONA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Público Municipal, autorizado a proceder alteração no cadastro imobiliário urbano para o nome dos contribuintes desde que apresentem contrato de compra e venda devidamente reconhecido por firma. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de junho de 2.002. CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. FLÁVIO APARECIDO SOATO Secretário Designado