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← Parapuã (SP)

norma nº 2107/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2107 / 2002
Date 2002-06-05
EmentaALTERAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
native_id3876

Documents (1)

texto integral #

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LEI N.º. 2.107 DE 05 DE JUNHO DE 2.002.
1
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER 
ALTERAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO URBANO CONFORME 
ESPECIFICA” 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ADOTOU 
E PROMULGOU e ela SANCIONA em redação final a 
seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Público Municipal, autorizado a proceder 
alteração no cadastro imobiliário urbano para o nome dos contribuintes desde que 
apresentem contrato de compra e venda devidamente reconhecido por firma. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de junho de 2.002. 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
FLÁVIO APARECIDO SOATO 
 Secretário Designado 

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