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← Parapuã (SP)

norma nº 2106/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2106 / 2002
Date 2002-06-05
EmentaCONVENIO SECR. SEG. PUBLICA LEI DE MULTAS
native_id3877

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LEI N.º. 2.106 DE 05 DE JUNHO DE 2.002.
1
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO 
ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI N.º 9.503/97” 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, 
APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação 
final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar com 
o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando disciplinar 
as atividades previstas no Código de Transito Brasileiro, convênio delegando as 
competências de transito atribuídas ao Município, pela Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 
1.997. 
Artigo 2º - As despesas eventualmente decorrentes da presente Lei e da 
execução do convênio correrão por conta de dotações próprias, suplementadas quando 
necessárias, na unidade orçamentária:- 
Órgão : 02 - EXECUTIVO 
Unidade : 09 - Serviços Municipais. 
 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.988, de 20 de 
agosto de 1.999. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de junho de 2.002. 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
FLÁVIO APARECIDO SOATO 
 Secretário Designado 

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