| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2106 / 2002 |
| Date | 2002-06-05 |
| Ementa | CONVENIO SECR. SEG. PUBLICA LEI DE MULTAS |
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LEI N.º. 2.106 DE 05 DE JUNHO DE 2.002. 1 “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI N.º 9.503/97” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Transito Brasileiro, convênio delegando as competências de transito atribuídas ao Município, pela Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1.997. Artigo 2º - As despesas eventualmente decorrentes da presente Lei e da execução do convênio correrão por conta de dotações próprias, suplementadas quando necessárias, na unidade orçamentária:- Órgão : 02 - EXECUTIVO Unidade : 09 - Serviços Municipais. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.988, de 20 de agosto de 1.999. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de junho de 2.002. CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. FLÁVIO APARECIDO SOATO Secretário Designado