| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2105 / 2002 |
| Date | 2002-06-05 |
| Ementa | AUMENTO SALARIAL |
| native_id | 3878 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º. 2.105 DE 05 DE JUNHO DE 2.002. 1 “ DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, ATIVOS E INATIVOS” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a partir de 01 de julho de 2.002, um reajuste salarial aos servidores e funcionários públicos municipais, ativos e inativos, na ordem de 10% (dez) por cento, que será calculado sobre o vencimento do mês de Junho de 2.002. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de junho de 2.002. CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. FLÁVIO APARECIDO SOATO Secretário Designado