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norma nº 2105/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2105 / 2002
Date 2002-06-05
EmentaAUMENTO SALARIAL
native_id3878

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º. 2.105 DE 05 DE JUNHO DE 2.002.
1
“ DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES E 
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, ATIVOS E INATIVOS” 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, 
APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação 
final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a 
partir de 01 de julho de 2.002, um reajuste salarial aos servidores e funcionários públicos 
municipais, ativos e inativos, na ordem de 10% (dez) por cento, que será calculado sobre o 
vencimento do mês de Junho de 2.002. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de junho de 2.002. 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
FLÁVIO APARECIDO SOATO 
 Secretário Designado 

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