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← Parapuã (SP)

norma nº 2104/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2104 / 2002
Date 2002-05-07
EmentaABERTURA DE CREDITO
native_id3879

Documents (1)

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LEI N.º. 2.104 DE 07 DE MAIO DE 2.002.
1
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO 
ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II DA LEI N. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 
1.964” 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, 
APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação 
final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Fiscal do Município, um credito Especial, para pagamentos das Despesas de 
exercícios anteriores, na seguinte dotação Orçamentária:- 
Órgão 02 EXECUTIVO 
UNIDADE 10 AGRICULTURA 
0020060600132.022 Manutenção da Agricultura 
3.3.90.92.0000 Despesas de Exercícios anteriores......................R$ 22.657,00 
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito especial, será com base 
no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei n.º 4.320, de 17 de Março de 1.964. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de maio de 2.002. 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
LEI N.º. 2.104 DE 07 DE MAIO DE 2.002.
2
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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