| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2104 / 2002 |
| Date | 2002-05-07 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO |
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LEI N.º. 2.104 DE 07 DE MAIO DE 2.002. 1 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II DA LEI N. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1.964” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município, um credito Especial, para pagamentos das Despesas de exercícios anteriores, na seguinte dotação Orçamentária:- Órgão 02 EXECUTIVO UNIDADE 10 AGRICULTURA 0020060600132.022 Manutenção da Agricultura 3.3.90.92.0000 Despesas de Exercícios anteriores......................R$ 22.657,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito especial, será com base no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei n.º 4.320, de 17 de Março de 1.964. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de maio de 2.002. CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã LEI N.º. 2.104 DE 07 DE MAIO DE 2.002. 2 Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente